norma nº 1326/2008

S A N C IO N A D A i P R O M U L G A D A P IL O E X M O . S E N H O R
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P R EFEIT O M U N IC IP A L
LEI N° 1.326, DE 16 DE JUNH O DE 2008.
AUTO RIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO M UNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa PSA INDÚSTRIA E COM ÉRCIO DE CONFECÇÕ ES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 07.452.335/0001-90, para implantação de uma unidade industrial 
destinada à produção de confecção em jeans, do imóvel urbano, de formato regular, 
pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído por uma parte 
desmembrada da área remanescente 2, de um terreno localizado no SÍTIO 
GENIPAPEIRO-, denominado de TERRENO 04, neste Município e Comarca de 
Maracanaú. deste Estado, com uma área de 5.827,24m2 (cinco mil oitocentos e vinte e 
sete vírgula vinte e quatro metros quadrados), fazendo frente para a Via Projetada (hoje 
Rua Central), lado ímpar do logradouro, distando 150,00m da Av. Oeste do loteamento 
Vila Santos Sátiro, com as seguintes extremas e confrontações: Ao NORTE (lado 
direito), onde mede 69,24m, limitando-se com parte do TERRENO 05, ora em processo 
de desmembramento pelo Município de Maracanaú; Ao SUL (lado esquerdo), onde mede 
69,24m, limitando-se com parte do TERRENO 03, ora em processo de desmembramento 
pelo Município de Maracanaú;; Ao LESTE (fundos), onde mede 84,16m, limitando-se 
com as terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA; e Ao 
OESTE (frente), onde mede 84,16m, limitando-se ’com a Via Projetada do 
desmembramento, conforme Matrícula n° 2.312, do Cartório de Registro de Imóveis da Ia 
Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2° - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n~ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 083/2007, datado 
de 20/07/2£07T'íío valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), elaborado pela 
ádoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secre(^ria de Obras do
^ .......... A F I X A D O
t f r t a n d a Cozia  n d r z L j az 02
SUS. PROCURADOS GERAL Rua 01, n° 652,^lae4eWjtój*apeiro - Conjunto Novo Marac
Marâ£anaú-CE, CEP 61905 - 430
MAT. N" 1 2 4 4 4
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos 
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei, e na 
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para 
terceiros, ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 1 0 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art.- 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, 
não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entn las disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JUL
Ceará, aos 16 de junho de 2
Ú, Estado do
MAT. N° 12444
Originária da M ensaeem n° 040/2008,
de autoria do PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
E S T A D O D O C E A R Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAOANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N ° 045/2008
AUTORIZA AO T)() i PODEÊ
EXECUTIVO DOAR O QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotai as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse públicb, objetivando a 
doação à empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o n° 07.452.335/0001-90, para implantação de uma unidade 
industrial destinada a produção de confecção em jeans, do imóvel urbano, de formato 
regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído por uma 
parte desmembrada da área remanescente 2, de um terreno localizado- no SÍTIO 
JENIPAPEIRO, denominado de TERRENO 04, neste Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, com uma área de 5.827,24m2 (cinco mil oitocentos e vinte e 
sete vírgula vinte e quatro metros quadrados), fazendo frente para a Via Projetada (hoje 
Rua Central), lado ímpar do logradouro, distando 150,00m da Av. Oeste doToteamento 
Vila Santos Sátiro, com as seguintes extremas e confrontações: Ao NORTE (lado 
direito), onde mede 69,24m, limitando-se com parte do TERRENO 05, ora em processo 
de desmembramento pelo Município de Maracanaú; Ao SUL (lado esquerdo), onde 
mede 69,24m, limitando-se com parte do TERRENO 03, ora em processo de 
desmembramento pelo Município de Maracanaú; Ao LESTE (fundos), onde mede 
84,16m, limitando-se com as terras de propriedade da empresa PERCEU PVC 
INDÚSTRIA LTDA; e Ao OESTE (frente), onde mede 84,16m, limitando-se com a 
Via Projetada do desmembramento, conforme Matrícula n° 2.312,*. do Cartório de 
Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará mo que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n21.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n°.083/2007, datado 
de 20/07/2007, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois um mil reai.s), elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretária d'e Obras do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8\ 666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Maracanaú, tqdqs os documentos 
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art lp desta lei e na 
doei ~ ui especificada, bem como o Protocolo de Intençõês firmado entre as
parti . ‘
F zaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CLP: 6.1905-990
acanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
“Legislando e Agindo"
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para 
terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 1 0 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder 
Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. '*
Art. 6 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias. •
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de junho de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 040/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú-Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010 -