norma nº 1327/2008

LABORE
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.327, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
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2 5 JUN 2008 l
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa ALICE H1ROKO HARAGUCHI KOM OTO - ME., inscrita no CNPJ sob o 
n° 01.517.521/0001-83, para implantação de uma unidade industrial destinada à produção 
de etiquetas de papel não adesivas (tag’s), impressas ou não; etiquetas resinadas 
impressas ou não; cadarços; galões; emblemas; vieses e outros artefatos de passamaria, 
do imóvel urbano, de formato irregular, pertencente a este Município e Comarca de 
Maracanaú, situado à Rua Pavimentada que liga o Novo Maracanaú ao Conjunto 
Acaracuzinho, hoje Av. Manoel Moreira Lima , no lugar Genipapeiro, hoje bairro 
Jenipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, denominado de 
TERRENO "A”, com uma área de 22.736,69m2 (vinte e dois mil setecentos e trinta e seis 
vírgula sessenta e nove metros quadrados), distando no sentido sul-norte 116,89m da Rua 
Taquari, com as seguintes extremas e confrontações: Ao NORTE (lado esquerdo), onde 
mede 190,16m, limitando-se com parte do terreno de propriedade de 
MULTIPOLIPETRUS; Ao SUL (lado direito), onde mede 165,21m, limitando-se com 
parte do TERRENO i4C” do desmembramento de propriedade do Município de 
Maracanaú; Ao LESTE (frente), lado par, onde mede 142,20m, limitando-se com a Rua 
Pavimentada que liga o Novo Maracanaú ao Conjunto A’caracuzinho, hoje Av. Manoel 
Moreira Lima; e Ao OESTE (fundos), onde mede 128,50m, limitando-se com o 
TERRENO “B” do desmembramento de propriedade do Município de Maracanaú, 
conforme Matrícula n° 2.897, do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona dá Comarca 
de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada noiartigo precedente observará, no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal nQ 1.015, de O^Jde julho de 2005. AFIXADO
árzl EM: ÁCb/C& IQ&-
5. PR0CUKADG3 GERAI
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MAT. Nc 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marae
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 t m a n u c L i l u t i s L i J ^ u t m
PREFEITURA
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 032/2008, datado 
de 06/05/2008, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e desesseis mil reais), elaborado 
pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Maracanaúl todos os documentos 
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei e na 
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para 
terceiros, ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 1 0 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, 
não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicial mente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P ^E F ^IT Ç
Ceará, aos 16 de jnnlio de 2008.
fc -ia n da Cozia Andrad,
SUB. PROCURADOR GERAL
D E/M A R A Ç A N A U , Estado do
Originária da
de autoria do POD
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M ensagem n° 041/2008,
ER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAI
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 046/2008.
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AUTORIZA AO CHEi PODEtf
EXECUTIVO DOAR 0^~ TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE 1)0 MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
‘- I
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar, as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
doação à empresa ALICE HIROKO HARAGUCHI KOMOTO - ME., inscrita no 
CNPJ sob o n° 01.517.521/0001-83, para implantação de uma unidade industrial 
destinada a produção de etiquetas de papel não adesivas (tag’s),- impressas ou não; 
etiquetas resinadas impressas ou não; cadarços; galões; emblemas; vieses e outros 
artefatos de passamaria, do imóvel urbano, de formato irregular, pertencente a este 
Município e Comarca de Maracanaú, situado à Rua Pavimentada que liga o Novo 
Maracanaú ao Conjunto Acaracuzinho, hoje Av. Manoel Moreira Lima , no lugar 
Genipapeiro, hoje bairro Jenipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste 
Estado, denominado de TERRENO “A”, com uma área de 22.736,69m2 (vinte e dois mil 
setecentos e trinta e seis vírgula sessenta e nove metros quadrados), distando no sentido 
sul-norte 116,89m da Rua Taquari, com as seguintes extremas e confrontações: Ao 
NORTE (lado esquerdo), onde mede 190,16m, limitando-se com parte do terreno de 
propriedade de MULTIPOLIPETRUS; Ao SUL (lado direito), onde medfc 165,21m, 
limitando-se com parte do TERRENO “C” do desmembramento de propriedade do 
Município de Maracanaú; Ao LESTE (frente), lado par, onde medel42^0m, limitando￾se Rua Pavimentada que liga o Novo Maracanaú ao Conjunto Acaracuzinho, hoje Av. 
Manoel Moreira Lima; e Ao OESTE (fundos), onde mede 128,50m, limitando-se com o 
TERRENO “B” do desmembramento de propriedade do Município de Maracanaú, 
conforme Matrícula n° 2.897, do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Zona da 
Comarca de Maracanaú.
Art. 2° - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n2 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 032/2008, datado 
de 06/05/2008, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e desesseis mil reais)," elaborado 
pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso 1, da Ler n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade dá Secretaria de 
Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos 
relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. desta lei e na? / /
_________________________________________________________________________________________________ _________________________ _________________________________________ ■ ff
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 337L2.ÓÍ0 .
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ôu alienados, para 
terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública: de cloação, pelo 
período de 1 0 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia'real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada; dás obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bèm para o Poder 
Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, jkldicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6 o - 'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,’ revogadas 
disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de junho de 2008.
GiJfMfío LjfizfBaptisfa
’residente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 041/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa C
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371’.:
:P: 61905-990 
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