norma nº 1328/2008

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S A N C IO N A D A I P R O M U L G A D A P E IO E X M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ - 7 J-*:CLLAA£L...Gd.£
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LEI N° 1.328, DE 16 DE JUNH O DE 2008.
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Cria cargos públicos de
estrutura administrativ
M unicipal, e dá outras
provim ento efetivo na
a do Poder Executivo
providências.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa 
do Poder Executivo Municipal, constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, condições e exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar no. 101, de 04 de maio 2000 e na Lei 
Federal no.4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária constante do Orçamento vigente do Município, 
suplementadas, se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, co|n efeitos financeiros a 
partir de Io de junho de 2008.
Art. 4o. Ficam revogadas as disposições enyê^>ntrárioy
P A Ç O QUATRO DE JULHO DA PREFl
16 DE J U N H O DE 2 0 0 8 .
À DE MARACANAÚ, EM
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SUS, PROCURADOR GEKAX,
Originária da M en
de autoria do POD
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADO
CtnanucLi 'LhiUsUi
MAT. Nc 12444
sagein n° 043/2008,
ER EXECUTIVO.
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PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.328/2008
cargo habilitação Quantidade Carga luararia Vencim ento R$
Farmacêutico Bacharel em 
Farmácia e 
Registro 
Profissional
08 40h/sernana 1.649,27
Médico Otorrino Graduação em 
Medicina com 
Especialização e 
Registro 
Profissional
0 l 2 0 h/sennana 824,64
Técnico Agrícola Ensino médio 
com curso 
técnico em 
Agropecuária ou 
Agrícola e 
Registro 
Profissional
0 1 40h/sernana 435,75
Técnico em 
Enfermagem
Ensino médio 
com curso 
profissionalizant 
e de Técnico em 
Enfermagem e 
Registro 
Profissional
2 1 40h/seniana 435,75
,o:ta Ândrauj
P30CVRA302 GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac;
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADO
em: i s J O G ( Ä -
tim m ucL i L 'a l l é X
MAT. N0 12444
anau
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 048/2008
Cria cargos públicos de provimento efetivo na
estrutura administrativa do. Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento efetivo na estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal, constantes do Anèxo Único, parte 
integrante desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar no. 101, de 04 dè maio 2000 e na Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária constante do Orçamento vigente do- Município, 
suplementadas, se necessárias.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de junho de 2008. .
Art. 4o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa-CEP.' 61905-990
Maracanaú-Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de junho de 200«<
CÂ.wJaHA .. üNllIPAL Uc .. -ó.« ü
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 043/2008
DE A UTORIA DO PODER EXECUTIVO
r
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DO AUTOGRAFO DE LEI N° 048/2W8.
cargo habilitação Quantidade Carga horárh> Vencimento R$
Farmacêutico Bacharel em
Farmácia e
Registro
Profissional
08 40h/semana
•
1.649,27
Médico Otorrino Graduação em
Medicina com
Especialização e
. Registro
Profissional
01 20h/semaná 824,64 -
Técnico Agrícola Ensino médio
com curso
técnico em
Agropecuária ou
Agrícola e
Registro
Profissional
01 40h/semarta
•
435,75
Técnico em
Enfermagem
Ensino médio
com curso
profissionalizante
de Técnico em
Enfermagem e
Registro
Profissional
21 40h/semana
*
435,75
w
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CíüP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010