norma nº 3229/2022

Prefeitura de rá
Maracanaú
LEI Nº 3.229, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI A COORDENARIA DO SERVIÇO DE
DESEMPENHO PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ/CE, NA
FORMA QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Coordenadoria do Serviço de Desempenho Parlamentar da Câmara
Municipal de Maracanaú/CE, órgão vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Coordenadoria do Serviço de Desempenho Parlamentar terá por atribuição
manter o controle dos Serviços de Desempenho Parlamentar, promover verificações, conferências,
glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação
comprobatória da despesa apresentada para fins de ressarcimento.
Art. 2º Fica instituído a Função Gratificada de Coordenador do Serviço de Desempenho Parlamentar,
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada a servidor efetivo durante a sua
lotação à função a que se refere este artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã as as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU
2022.
AÚ, AOS 23 DE AGOSTO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAI)
RECEBID 6)
37/AG0 2022 diisas
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
id
EO 7770 312/2022, DE AUTORIA DA MESA
a E DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ.
R4D,
E
PALÁCIO DAS MARACANÃS
a NS Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
tw CEP 61.900-200
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