norma nº 1329/2008

S A N C I O N A D A I P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S EN H O R :
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LEI N° 1.329, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Câ m à Ra ..m ü h a j a n a O
t. t . V li
990, de 30 de março
providências.
Cria cargo de provimento em comissão na
forma que indica, altera a Lei Municipal n"
de 2005, e dá outras
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria da Saúde, para composição da 
equipe de nível superior no Centro de Atenção Psicossocial, na modalidade CAPS ad, o cargo de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Cljiefe do Poder Executivo 
Municipal, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. O § 3o do art. 2o da Lei Municipal n° 990, de 30 de março de 2C 
seguinte redação:
05, passa a vigorar com a
“Art. 2°
§ 3° Os cargos/funções denominados PNS-FSM destinam-se aos Profissionais de nível superior
na Função Saúde Mental, incluindo as categorias de psicólogo, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, pedagogo, assistente social, farmacêutico e educador físico. ” NR
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente, 
com a transferência e remanejamento das correspondentes dotações orçamentárias e dos 
respectivos recursos financeiros.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, C9 jri efeitop financeiroj^retroativos a 
Io de junho de 2008.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR, ANÀÚ, EM 16 DE JUNHO
DE 2008. / A F I X A D O
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a Cottã áuütciiI j 
KtOCURADOa GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430

“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 047/2008.
Cria cargo de provimento em comissão na forma
que indica, altera a Lei M unicipalne 990, de 30 de
março de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria da Saúde, para 
composição da equipe de nível superior no Centro de Atenção Psicossocial, na 
modalidade CAPS ad, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, constante do Anexo Unico desta 
Lei.
Art. 2o. O § 3o do art. 2o da Lei Municipal n° 990, de 30 de março de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art 2o. ...........................
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
§ 3 o. Os cargos/funções denominados PNS-FSM destinam-se aos Profissionais de nível
superior na Função Saúde Mental, incluindo as categorias de psicólogo, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo, assistente social, farmacêutico e educador físico. ”
NR
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal 
vigente, com a transferência e remanejamento das correspondentes dotações 
orçamentárias e dos respectivos recursos financeiros.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com .efeitos financeiros 
retroativos a Io de junho de 2008.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de junho de 2008.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maraeanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371 2010 .
“Legislando e Agindo”
E S T A D O D O C E A R Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
:1
ANEXO ÚNICO DO AUTOGRAFO DE LEI N° 047Æ008. ,
QUANTIDADE CARG O SIM BOLOGIA/C.
HORÁRIA
Venc. Base +
gratificação (IL|r )
Total (R$)
01 PNS-PSM FSM II 40 1.510,60
+
874,10 1—
2.384,70
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371
CtEP: 61905-990
2010