norma nº 1330/2008

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SANCIONADA i PROMULGADA PELO EXMO. SEN H O R :
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.330, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA A LEI
DISPÕE SOBRE
NO 912/2003, QUE
A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA JOVEM ESTAGIÁRIO, E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Acrescenta o § 4o ao art. Io da Lei Municipal n° 912, de 27 de agosto de 2004.
§ 1 ° - ........................................................................................................................................
§2° - ..............................................................................................................................
§3° - .................................................................................... I................................
§4° - Fica a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, autorizada a
reservar vagas no Programa Jovem Estagiário, destinadas aos estudantes portadores de
deficiência, nos termos do Decreto Federal n.° 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
Art. 2o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
/
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a/j&rtir de Io jfé) janeiro de/2009, revogada as 
disposições em contrario.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA1
JUNHO DE 2008.
CANAU, EM 30 DE
1 /
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 050/2008.
ALTERA A LEI N° 912/2003, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
JOVEM ESTAGIÁRIO, OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Acrescenta o § 4o ao art. 1o da Lei Municipal n° 912, de 27 de agosto 
de 2003.
5 I o - ..........................................................................................................
§ 2 ° - ..........................................................................................................
§ 3 ° - ..........................................................................................................
§ 4o - Fica a Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional, autorizada a reservar vagas no Programa Jovem
Estagiário, destinadas a estudantes portadores de
deficiência, nos termos do Decreto Federal n°. 5.296, de 02
de dezembro de 2004.
Art. 2o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 26 de junho de 2008.
Gilberto Luiz Baptista
Presidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
AFIXADO
EM: / /
^,Mado Socorro dc S ^Alaiü
Coordenadora Administrativa
SEG0V
012/2008
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEI 
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.20
1: 61905-990 
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