norma nº 1331/2008

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AFIXADO
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PREFEITURA DE MARACANAU
i s M “ d o S o i ^ r r o J e S j i i a i a
Coordenadora Administrativa
SEGOV
LEI N° 1.331, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Termos de Permissão de Uso
aos atuais ocupantes de boxes dos
Mercados Públicos de Maracanaú e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outor 
boxe nos Mercados Públicos de Maracanaú os respectivos Termos de 
que:
I - comprovem a ocupação, por meio de instrumento público ou partic 
meses, contados da publicação desta lei, de efetivo exercício de atividade
II - estejam adimplentes desde o ano de 2007 com suas obrigaçõe 
Municipal;
III - tenha domicílio civil ou eleitoral em Maracanaú.
Maracanaú, sanciono a
*ar aos atuais ocupantes de 
Permissão de Uso, desde
ular, há mais de 04 (quatro) 
e empresarial; 
fiscais junto à Fazenda
§ Io. Considera-se empresarial para os fins aludidos no inciso I, a atividade econômica organizada 
para a produção ou a circulação de bens ou serviços, na forma do Código Civil Brasileiro.
§ 2o. A outorga será concedida através de Termo Individual de Outorgajque será celebrado entre o 
Município de Maracanaú e o Permissionário.
§ 3o. Para fins de comprovação do domicílio civil, os ocupantes dos boxes deverão apresentar 
cópias de extratos de pagamento de água, energia elétrica ou telefone.
§ 4o. A comprovação do domicílio eleitoral a que alude o inciso III poderá ser realizada através da 
apresentação de cópia do título de eleitor.
Art. 2o. Será considerado instrumento particular para os fins indicados no inciso I do artigo 
anterior:
I - histórico da conta de energia elétrica;
II - documento com chancela ou aprovação da maioria dos membros da 
administrava o mercado público, com firma reconhecida dos subscritores.
Art. 3o. Ficam extintos quaisquer instrumentos particulares que não 
artigos anteriores.
Art. 4o. Os atuais ocupantes de boxes nos mercados públicos de Marac an
situação perante o setor competente da Secretaria de Obras do Municípi 
máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da presente Lei.
§ Io. Caso não haja a regularização no prazo constante no caput
permissão será imediatamente restituído ao Município de Maracanaú.
2 uuRAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac;
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Diretoria da Entidade que
observem o disposto nos
aú devem regularizar sua 
io de Maracanaú no prazo
artigo, o objeto de
§ 2o. Fica definida desde logo a permissão de uso de um boxe por pessoa da família, sendo 
considerada para este fim os pais e os seus filhos.
Art. 5o. Os boxes atualmente desocupados ou restituídos ao Município de Maracanaú na forma do 
artigo anterior serão ocupados através de processo de licitação pública, em conformidade com a 
Lei n° 8 .6 6 6 , de 21 de junho de 1993.
Art. 6 . Os Termos de Permissão de Uso terão validade de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e 
sucessivos períodos, a critério do Poder Público Municipal.
§ Io Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá as condições da prorrogação 
mencionada no caput.
§ 2o Os Termos de Permissão de Uso dos boxes, em caso de falecimento dos titulares serão 
extensivos, com os mesmos direitos, aos herdeiros do de cujus, ficando obrigatoriamente o dever 
de ser cumprido o contrato na forma celebrado entre as partes.
Art. 7o. Fica instituída a tarifa de manutenção dos boxes dos Mercados Públicos Municipais de 
Maracanaú para custear as despesas com o funcionamento do prédio.
Parágrafo único. Os valores da tarifa estabelecida no caput e a forma de recolhimento serão 
definidos no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei por Ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 8o. A administração, a coordenação, o disciplinamento, o controle e a fiscalização das 
atividades inerentes aos mercados públicos e feiras livres constituem competência exclusiva da 
Secretaria de Obras, podendo ser celebrado convênio ou instrumento congênere com entidade sem 
fins lucrativos visando a delegação da administração dos referidos bens públicos.
Art. 9o. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal ií 
confrontarem com os objetivos da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de §jap/publicaçí 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEÍTU]
2008- AFIXADO R
EM Prefe
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Shçorrdílc S. JHãia I
Coordenadora Administrativa / /
SEGOV
^de 14 |de junho de 2004, que não
/
revogadas as disposições em 
NAÜ, em 30 de junho de
Originária da Mensagem n°
044/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 051/2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Termos de Permissão de Uso
aos atuais ocupantes de boxes dos
Mercados Públicos de Maracanaú e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
aos atuais ocupantes de boxe nos Mercados Públicos de Maracanaú os 
respectivos Termos de Permissão de Uso, desde que:
I - comprovem a ocupação, por meio de instrumento público ou particular, 
há mais de 04 (quatro) meses, contados da publicação desta lei, de 
efetivo exercício de atividade empresarial;
II - estejam adimplentes desde o ano de 2007 com suas obrigações 
fiscais junto à Fazenda Municipal;
III - tenha domicílio civil ou eleitoral em Maracanaú.
§ 1o. Considera-se empresarial para os fins aludidos no inciso I, a 
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de 
bens ou serviços, na forma do Código Civil Brasileiro.
§ 2o. A outorga será concedida através de Termo Individual de Outorga 
que será celebrado entre o Município de Maracanaú e o Permissionário.
§ 3o. Para fins de comprovação do domicílio civil, os ocupantes dos 
boxes deverão apresentar cópias de extratos de pagamento de água, 
energia elétrica ou telefone.
§ 4o. A comprovação do domicílio eleitoral a que alude o inciso III poderá 
ser realizada através da apresentação de cópia do título de eleitor.
Art. 2o. Será considerado instrumento particular para os fins indicados 
no inciso I do artigo anterior:
I - histórico da conta de energia elétrica;
II - documento com chancela ou aprovação da maioria dos membros da
Diretoria da Entidade que í i o mercado público, com firma
reconhecida dos subscritor
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CElf: 61905-990
M aracanaú-Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
Art. 3o Ficam extintos quaisquer instrumentos particulares que não 
observem o disposto nos artigos anteriores.
Art. 4o Os atuais ocupantes de boxes nos mercados públicos de 
Maracanaú devem regularizar sua situação perante o setor competente da 
Secretaria de Obras do Município de Maracanaú no prazo máximo de 06 (seis) 
meses, a contar da publicação da presente Lei.
§ 1o. Caso não haja a regularização no prazo constante no caput deste 
artigo, o objeto de permissão será imediatamente restituído ao Município 
de Maracanaú.
§ 2o. Fica definida desde logo a permissão de uso de um boxe por pessoa 
da família, sendo considerada para este fim os pais e os seus filhos.
Art. 5o Os boxes atualmente desocupados ou restituídos ao Município de 
Maracanaú na forma do artigo anterior serão ocupados através de processo de 
licitação pública, em conformidade com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6°. Os Termos de Permissão de Uso terão validade de 01 (um) ano, 
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do Poder Público 
Municipal.
§ 1o Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá as 
condições da prorrogação mencionada no caput.
§ 2o Os Termos de Permissão de Uso dos boxes, em caso de falecimento 
dos titulares serão extensivos, com os mesmos direitos, aos herdeiros do 
de cujus, ficando obrigatoriamente o dever de ser cumprido o contrato na 
forma celebrado entre as partes.
Art. 7o. Fica instituída a tarifa de manutenção dos boxes dos Mercados 
Públicos Municipais de Maracanaú para custear as despesas com o 
funcionamento do prédio.
Parágrafo único. Os valores da tarifa estabelecida no caput e a forma de 
recolhimento serão definidos no prazo de até 120 (cento e vinte) dias 
contados da vigência desta Lei por Ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 8o. A administração, a coordenação, o disciplinamento, o controle e a 
fiscalização das atividades inerentes aos mercados públicos e feiras livres 
constituem competência exclusiva da Secretaria de Obras, podendo ser 
celebrado convênio ou instrumento congênere com entidade sem fins lucrativos 
visando a delegação da administração dos referidos bens p ú b lic o s ^ ^ ^
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.20|l0
E S T A D O D O C E A R Á 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
Art. 9o. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal
junho de 2004, que não confrontarem com os objetivos da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
n° 970, de 14 de
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 26 de junho de 2008.
uiz Baptista
íidente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO L B U I 044/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEF: 61905-990
M aracanaú-Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010