norma nº 1333/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R :
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.333, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de 05 de 
julho de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações 
Públicas do Município de Maracanaú e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, fica 
acrescida do art. 122-A, com a seguinte redação:
"Art. 122-A. Fica autorizada a utilização de Banco de Horas pelos órgãos ou
entidades da administração pública municipal direta e indireta na realização de
serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o Banco de
Horas. ”(AC)
Art. 2o. A regulamentação a que se refere o parágrafo único do art. 122-A será expedida no 
prazo de 60 (sessenta) dias.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 053/2008.
Acrescenta o art. 122-A na Lei n° 447, de
05 de julho de 1995, Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Maracanaú e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. A Lei n° 447, de 05 de julho de 1995, Estatuto dos Servidores 
Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do 
Município de Maracanaú, fica acrescida do art. 122-A, com a seguinte redação:
“Art. 122-A. Fica autorizada a utilização de Banco de Horas pelos órgãos
ou entidades da administração pública municipal direta e indireta na
realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o
Banco de Horas. ”(AC)
Art. 2o. A regulamentação a que se refere o parágrafo único do art. 122- 
A será expedida no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 26 de junho de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 046/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371
CEP: 61905-990
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