norma nº 1334/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.334, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
AO PROGAMA JOVEM ESTAGIÁRIO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA O
VALOR DAS BOLSA
AOS ESTAGIÁRIOS
PROVIDÊNCIAS.
S-AUXILIO
E ADOTA
DEVIDAS
OUTRAS
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
seguinte Lei:
Maracanaú, sanciono a
Art. Io - Esta Lei consolida a legislação sobre o Programa Jovem Estagiário - PROJEST.
Art. 2o - O Programa de Estágio de Maracanaú, nominado de Programa Estágio Curricular de 
Estudante (PROECE), criado pela Lei Municipal n° 562, de 09 de setembro de 1997, 
posteriormente modificado pela Lei Municipal n° 912, de 27 de agosto de 2003, definido como 
Programa Jovem Estagiário (PROJEST), passa a reger-se pelas disposições da presente Lei.
Art. 3o - O Programa Jovem Estagiário objetiva fomentar o aprendizado, complementar o ensino 
e preparar o jovem para sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 4o - O Programa de que trata esta Lei contemplará, nas hipóteses autorizadas na legislação 
vigente, estudantes que, comprovadamente, estejam freqüentando cursos de educação superior, 
de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou de escolas de educação 
especial.
§1° - Os estudantes de estabelecimentos de ensino médio, obrigatoriamente, deverão estar 
matriculados em Escolas Públicas situadas em Maracanaú, e aqueles que tiverem o melhor 
desempenho escolar no decorrer dos dois últimos semestres letivos serão indicados pela Direção 
da Escola e entrevistados para adequação à necessidade do Órgão ou Entidade solicitante.
§2° - Para a entrevista de que trata o parágrafo anterior, será considerado como critério de melhor 
desempenho escolar, o rendimento dos estudantes de ensino médio que obtiverem média igual ou 
superior a 7,0 (sete), nos períodos mencionados no parágrafo anterior.
Art. 5o - O Programa contemplará os estudantes com idade igual ou superior a 16 anos, que, 
prioritariamente, residam no município de IJlaracanaú e não possuam experiência profissional
comprovada. A F I X
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Coordenado
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAU
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SEGOV
Art. 6 o - O estágio ofertado não cria vínculo trabalhista ou funcional e deve ser realizado em 
Maracanaú, com lotação em Órgãos, Entidades ou unidades administrativas municipais ou de 
outros níveis de governo conveniados com o Município.
Art. T - A realização do estágio será efetivada através da assinatura de
de Estágio, celebrado entre o estudante ou seu responsável e o ente co 
interveniência da Instituição de Ensino na qual o estudante se encontra
Art. 8 o - O Estágio de que trata esta Lei terá duração máxima de 04 (qüatro) semestres letivos ou
Termo de Compromisso 
ncedente do Estágio, com 
matriculado.
0 2 (dois) anos civis, o que primeiro ocorrer, oferecido aos alunos que 
(quatro) últimos semestres do curso respectivo.
estejam cursando os 04
§1° - Excepcionalmente e a critério da Administração, a admissão 
superior, dar-se-á a partir do 2 o semestre do curso respectivo, desde que 
habilidades em entrevistas, observado o limite do tempo de estágio 
artigo.
de estagiários de nível 
sejam demonstradas suas 
definido no caput deste
§2° - Cessada a condição de aluno, por término do curso, evasão, e 
curso ou estabelecimento de ensino ou outra equivalente, cessará, obrig 
condição de estagiário, bem assim, o compromisso de estágio.
Art. 9o - Fica determinada a carga horária máxima de 20h (vinte 
(quatro horas) diárias, para os estagiários do Programa Jovem 
compatibilidade entre o horário da Instituição de Ensino e o horário 
Municipal.
xpulsão, transferência de 
atória e imediatamente, a
horas) semanais, com 4h 
Estagiário, observando a 
da Administração Pública
§1° - A jornada de atividade dos estagiários a que se refere o capút deste artigo deverá ser 
cumprida de segunda a sexta-feira, ininterruptamente.
§2° - A carga horária de estágio poderá ser ampliada, desde que não ultrapasse 3Oh (trinta horas) 
semanais, com 6 h (seis horas) diárias, sendo paga, proporcionalmente, a bolsa-auxílio do 
respectivo nível de ensino, vedada a ampliação para os estagiários de nível médio e de educação 
especial.
§3° - A ampliação prevista no parágrafo anterior poderá ser concedic 
após decisão favorável da Comissão de Acompanhamento, Análise 
Horária, observadas a conveniência e oportunidade da Administração 
instituição de ensino.
a, de forma excepcional, 
e Aprovação de Carga 
Pública e a autorização da
§4° - A Comissão de Acompanhamento, Análise e Aprovação de Carg 
por três servidores municipais designados ponl ato do Secretário 
trimoniais.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracánaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
a Horária será composta 
e Recursos Humanos e
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 10-0 estágio será remunerado, recebendo o estudante beneficiário bolsa-auxílio com 
valores fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 11 - A responsabilidade de gestão administrativa do Programa Jovem Estagiário é da 
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Parágrafo único - A supervisão do estágio é de responsabilidade da Unidade Administrativa na 
qual o estagiário exerce suas atividades, observado o disposto na Legislação Federal referente ao 
estágio, bem como as exigências dos Conselhos de Classe.
Art. 12 - As despesas com a oferta das bolsas-auxílio correrão às expensas do Órgão municipal 
de lotação do estagiário.
Art. 13 - A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais do Município expedirá, anualmente, 
Manual de Estágio, com as orientações para o recrutamento e seleção dos estagiários, que 
conterá normas referentes à matéria, observando as diretrizes do Programa Jovem Estagiário e a 
legislação em vigor, pertinente ao assunto.
SEGOV
Originária da Mensagem n° 
, de autoria do 
ruuiVK EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracjmaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Sohrrj/dc S uMaia
Coordenadora Administrativa
SEGOV
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P R E F E IT U R A DE M A R A C A N A Ú
A N E X O ÚN ICO D A LEI N° 1.334/2008.
C L A S S IF IC A Ç Ã O D AS B O L S A S
Projeto Jovem Estagiário
N ÍVEL / C U R S O S C A R G A H O R. S E M . /VAL. B O L S A M E N S A L
20 H O R A S 30 H O R A S
Ensino Médio de Escola Pública de Maracanaú, Ensino Médio 
Supletivo ou Curso equivalente em Escola Especial. R$ 207,50 VEDADO
Ensino Médio Profissionalizante Público ou Particular de 
Maracanaú R$ 350,00 R$ 525,00
Ensino Profissionalizante Público Federal R$ 360,70 R$ 541,05
Ensino Superior Público ou Particular até o 4o Semestre R$ 330,72 R$ 496,08
Ensino Superior Público ou Particular a partir do 5o semestre R$413,40 R$ 620,10
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 054/2008.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
AO PROGRAMA JOVEM ESTAGIÁRIO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA O
VALOR DAS BOLSAS-AUXÍLIO DEVIDAS AOS
ESTAGIÁRIOS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Esta Lei consolida a legislação sobre o Programa Jovem 
Estagiário - PROJEST.
Art. 2o - O Programa de estágio de Maracanaú, nominado de Programa 
Estágio Curricular de Estudante (PROECE), criado pela Lei Municipal n° 562, de 
09 de setembro de 1997, posteriormente modificado pela Lei Municipal n° 912, 
de 27 de agosto de 2003, definido como Programa Jovem Estagiário 
(PROJEST), passa a reger-se pelas disposições da presente Lei.
Art. 3o - O Programa Jovem Estagiário objetiva fomentar o aprendizado, 
complementar o ensino e preparar o jovem para sua inserção no mercado de 
trabalho.
Art. 4o - O Programa de que trata esta Lei contemplará, nas hipóteses 
autorizadas na legislação vigente, estudantes que, comprovadamente, estejam 
freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação 
profissional de nível médio ou superior ou de escolas de educação especial.
§ 1° - Os estudantes de estabelecimentos de ensino médio, 
obrigatoriamente, deverão estar matriculados em Escolas Públicas 
situadas em Maracanaú, e aqueles que tiverem o melhor desempenho 
escolar no decorrer dos dois últimos semestres letivos serão indicados 
pela Direção da Escola e entrevistados para adequação à necessidade do 
Órgão ou Entidade solicitante.
§2° - Para a entrevista de que trata o parágrafo anterior, será considerado 
como critério de melhor desempenho escolar, o rendimento dos 
estudantes de ensino médio que obtiverem média igual ou superior a 7,0 
(sete), nos períodos mencionados no parágrafo anterior.
Art. 5o - O Programa contemplará os estudantes 
superior a 16 anos, que, prioritariamente, residam no pnunícipi 
não possuam experiência profissional comprovada.
com idade igual ou 
o de Maracanaú e
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371
CEP: 61905-990
.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
Art. 6o - O estágio ofertado não cria vínculo trabalhista ou funcional e 
deve ser realizado em Maracanaú, com lotação em Órgãos, Entidades ou 
unidades administrativas municipais ou de outros níveis de governo conveniados 
com o Município.
Art. 7o - A realização do estágio será efetivada através da assinatura de 
Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estudante ou seu 
responsável e o ente concedente do Estágio, com interveniência da Instituição 
de Ensino na qual o estudante se encontra matriculado.
Art. 8o - O Estágio de que trata esta Lei terá duração máxima de 04 
(quatro) semestres letivos ou 02 (dois) anos civis, o que primeiro ocorrer, 
oferecido aos alunos que estejam cursando os 04 (quatro) últimos semestres do 
curso respectivo.
§1° - Excepcionalmente e a critério da Administração, a admissão de 
estagiários de nível superior, dar-se-á a partir do 2o semestre do curso 
respectivo, desde que sejam demonstradas suas habilidades em 
entrevistas, observado o limite do tempo de estágio definido no caput
deste artigo.
§ 2° - Cessada a condição de aluno, por término do curso, evasão, 
expulsão, transferência de curso ou estabelecimento de ensino ou outra 
equivalente, cessará, obrigatória e imediatamente, a condição de 
estagiário, bem assim, o compromisso de estágio.
Art. 9o - Fica determinada a carga horária máxima de 20h (vinte horas) 
semanais, com 4h (quatro horas) diárias, para os estagiários do Programa 
Jovem Estagiário, observando a compatibilidade entre o horário da Instituição de 
Ensino e o horário da Administração Pública Municipal.
§1° - A jornada de atividade dos estagiários a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser cumprida de segunda a sexta-feira, ininterruptamente.
§2° - A carga horária de estágio poderá ser ampliada, desde que não 
ultrapasse 30h (trinta horas) semanais, com 6h (seis horas) diárias, sendo 
paga, proporcionalmente, a bolsa-auxílio do respectivo nível de ensino, 
vedada a ampliação para os estagiários de nível médio e de educação 
especial.
§3° - A ampliação prevista no parágrafo anterior poderá ser concedida, 
de forma excepcional, após decisão favorável da Comissão de 
Acompanhamento, Análise e Aprovação de Carga Horária, observadas a 
conveniência e oportunidade da Administração Pública e a autorização da 
instituição de ensino
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Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
§4» - A Comissão de Acompanhamento, Análise e Aprovação de Carga
Horária será composta por três servidores municipais designados por ato
do Secretário de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Art. 10-0 estágio será remunerado, recebendo o estudante beneficiário 
bolsa-auxílio com valores fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 11 - A responsabilidade de gestão administrativa do Programa 
Jovem Estagiário é da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais. 
Parágrafo único - A supervisão do estágio é de responsabilidade da Unidade 
Administrativa na qual o estagiário exerce suas atividades, observado o disposto 
na Legislação Federal referente ao estágio, bem como as exigências dos 
Conselhos de Classe.
Art. 12 - As despesas com a oferta das bolsas-auxílio correrão a 
expensas do Órgão municipal de lotação do estagiário.
Art. 13 - A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais do Município 
expedirá, anualmente, Manual de Estágio, com as orientações para o 
recrutamento e seleção dos estagiários, que conterá normas referentes à 
matéria, observando as diretrizes do Programa Jovem Estagiário e a legislação 
em vigor, pertinente ao assunto.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1o de março do corrente ano, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 26 de junho de 2008.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 047/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
I
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
ANEXO ÚNICO DO AUTOGRAFO DE LEI N° 054 , DE 26 DE JUNHO DE 2008
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS
Projeto Jovem Estagiário
NÍVEL/CURSOS CARGA
BOI
HOF
-SA
t. SEM. /VAL.
MENSAL
20 HORAtS 30 HORAS
Ensino Médio de Escola Pública de Maracanaú, Ensino 
Médio Supletivo ou Curso equivalente em Escola Especial. R$ 207,5»0 VEDADO
Ensino Médio Profissionalizante Público ou Particular de 
Maracanaú R$ 350,aI0 R$ 525,00
Ensino Profissionalizante Público Federal R$ 360,7 0 R$541,05
Ensino Superior Público ou Particular até o 4o Semestre R$ 330,72 R$ 496,08
Ensino Superior Público ou Particular a partir do 5o 
semestre R$413,4 0 R$ 620,10
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEF: 61905-990
M aracanaú-Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010