norma nº 1336/2008

S A N C IO N A D A i P R O M U L G A D A P ELO E X M O . S E N H O
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.336, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
AUTO RIZA AO CHEFE DO PO DER
EXECUTIVO A PRO CEDER À CESSÃO
DE USO DO IM ÓVEL QUE INDICA, DE
POSSE DO M UNICÍPIO , E ADO TA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
objetivando a Cessão de Uso ao Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o n°
07.954.571/000104, através da Secretaria de Saúde do Estado Ceará, pelo período de 25
anos, renovável por igual período, de parte do imóvel urbano, objeto da Matrícula n°
2.122 do C.R.I. do 2o Ofício da Comarca de Maranguape-CE, com área de 2.525,44m 2, de
formato irregular, com quatro vias de acesso, situado na Rua Capitão Waldemar de Lima,
esquina com a Av. Central (hoje Av. Antonieta Araújo Ferreira), Distrito de Maracanaú
(hoje bairro Centro, no Município e Comarca de Maracanaú), com os seguintes limites e
confrontações: Ao NORTE (lado direito), limita-se com o alinhamento sul da Estrada de
Pajuçara (hoje Av. Antonieta Araújo Ferreira), onde mede 10,64m; Ao SUL (lado
esquerdo), limita-se com o restante do terreno objeto da Matrícula n° 2.122 do C.R.I. do
2o Ofício da Comarca de Maranguape-CE (hoje Rua Projetada S.D.O.), onde mede
64,16m; Ao Leste (fundos), limita-se com a faixa de domínio da Av. IV do Conjunto
Habitacional Cidade Carlos Jereissati I, onde mede 63,6lm , e; Ao OESTE (frente), lado
ímpar do logradouro, limita-se com a faixa de domínio da Rua Waldemar de Lima, onde
mede 91,91m, o qual deverá ser implantado o CEO - Centro de Especialização
Odontológica.
§ Io - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município pela União
Federal, através do Termo de Cessão de Uso, datado de 29 de dezembro de 1999,
devidamente publicado no Diário Oficial da União n° 251— E, datado de 31 de dezembro
§ 2o - Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da Cessão de Uso, de
que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação por lei especifica, assim que
o Município adquira a propriedade do imóvel, conforme compromisso descrito na
Subcláusula 3, do Termo de Cessão de uso, celebrai1
de 1999.
EM: OÃ/o* iQZ
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MAT. N 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 43«
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o - A Cessão de Uso autorizada neste diploma legal observará no que couber, os 
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90.
Art. 3o - Constará do Termo a Cessão de Uso todas as responsabilidades da beneficiada, 
bem como sua regular publicação.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãp, revogadas as disposições 
contrárias. v-Y
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREÇEIJU
AG O STO DE 2008.
ANAU, EM 08 DE
AFIXADC
EM:
i m anurhi WU1
MAT. N° 12444 Originária da M ensagem
n° 048/2008, de autoria do
PO DER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maradanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 Carbs
PROC
Imeida
ICÍFIO