norma nº 1337/2008

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14 ACO 2008. ^
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.337, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei n°
932/03, com redação dada pela Lei n° 1.307 de
11 de abril de 2008, incluindo o subitem 13.04,
da Lista de Serviços, no item 1 do referido
Anexo, na forma constante do Anexo Único.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. A Tabela I, Anexo VIII da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, com redação dada 
pela Lei n° 1.307, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições
PAÇO QUATRO DE JULHO
AGOSTO DE 2008.
ANAÚ, EM 08 DE
AFIXADC
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo MaraCanau
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
ITEM
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 1.337/2008.
TABELA I
ANEXO VIII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE
REFERE O ARTIGO 31 - ANEXO IX
Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, 
subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e seus 
subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, subitem 16.01 e 
subitens 17.01, 17.13 a 17.20,17.22 e 17.23, itens 18, 
20, 23 e 33 a 40.
Item 10, subitem 11.03, item 21 e itens 26 a 28 
Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07 e 17.08. 
Demais itens e subitens da lista constantes do ANEXO IX
I - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL
AUTONÔMO
Profissional de nível superior ou equiparado
Profissional de nível médio e agentes auxiliares do 
comércio
Motorista Autônomo.
Profissional de nível primário não caracterizado como
trabalhador avulso.
ALÍQUOTA s o b r e
O PREÇO DO
SERVIÇO BRUTO
%
2%
3%
4%
5%
RS
232,26/ANO 
122,96/ANO
81,97/ANO
40,98/ANO
9 Mototaxista
AFIXADO e m : Q&. /08 Cario*
----- Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracjan
- Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
mm m J-Itnu mat. N" 12444
38,00/ANO