norma nº 1338/2008

S A N C IO N A D A I P R O M U L G A D A P ELO E X M O . S E N H O R :
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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder prédios de 
propriedade do Município em regime de comodato ou 
subvencionar locações para pré-instalação de entidades 
industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, 
estabelecimentos de educação nos níveis médio, técnico, 
tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado 
e doutorado), organizações da sociedade civil de interesse 
público - oscip, instituições qualificadas pelo Município como 
organização social e empreendimentos na área de saúde, 
visando o desenvolvimento econômico do Município de 
Maracanaú e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de comodato, prédios 
de propriedade do Município ou subvencionar locações para pré-instalação de empresas 
industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação 
nos níveis médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e 
doutorado), organizações da sociedade civil de interesse público - oscip, instituições qualificadas 
pelo município como organização social e empreendimentos na área de saúde, que tenham 
Protocolo de Intenções firmado com o Município com compromisso de instalação definitiva no 
prazo máximo de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único - O prazo do comodato ou da locação subvencionada 
para a instalação definitiva do projeto, podendo ser prorrogado por 
período, não ultrapassando o prazo aludido no caput deste artigo, en. 
devidamente justificados, a critério do Chefe do Poder Executivo.
coincidirá com o prazo 
uma só vez, por igual 
decorrência de atrasos
Art. 2o - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão 
considerados obrigatoriamente, projetos em função de:
I - alcance nas áreas de desenvolvimento econômico, saúde e sócio-educacional;
II - utilização de mão de obra local;
III - utilização de matéria prima local;
IV - atividade pioneira;
V - aplicação de alta tecnologia;
VI - efeito multiplicador da atividade
AFIXADO
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MAT. 12444 Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
Carlos
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PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 3o - É requisito mínimo para obtenção do incentivo previsto no Artigo Io, o enquadramento 
na tabela abaixo:
Tipo de empresa Porte da empresa N°. mínimo de
empregados (*)(**)
Microempresa 1 0
Industrial Pequena empresa 2 0
Média empresa 1 0 0
Grande empresa 5ÕÕ
Microempresa 6
Agronegócio, Comercial Pequena empresa 1 0
e de Serviços Média empresa 50
Grande empresa 1 0 0
Educação e Saúde - 1 0
OSCIP e Organizações 
Sociais - 6
(*) 70% (setenta por cento) dos empregados deverão ser residentes no 
Município________________________________________ |_____
Parágrafo Único - As informações acima deverão ser comprovadas mediante apresentação 
trimestral das cópias de registros de empregados ou CAGED.
Art. 4o - O benefício cessará imediata e automaticamente, nas seguintes hipóteses:
I - cessação definitiva da atividade econômica, ou suspensão do funcionamento da empresa por 
período superior a 3 (três) meses;
II - se a integralidade das mercadorias produzidas não sair pelo Município de Maracanaú, para 
efeito de recolhimento de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação, inclusive destinados à exportação;
III - se a frota de veículos da empresa não estiver licenciada no Município de Maracanaú;
IV - alteração do ramo de atividades, sublocação, arrendamento, cessão ou de qualquer outra 
forma que transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização 
do Poder Executivo Municipal.
V - redução do número de empregados e/ou investimentos descumprindo pactuação celebrada;
VI - constatação por qualquer autoridade fiscal do Município, ou qualquer outro órgão 
governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações 
similares, visando ao não recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou 
contribuições de qualquer natureza.
Art. 5o - A inobservância da instalação definitiva do projeto, no prazo referido no § Io do Art. 
Io, e dos demais dispositivos constantes nesta Lei implicará na rescisão
ou da locação subvencionada, salvo motivo de força 
i« » -Executivo.
FIXADO
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conju
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Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
automática do comodato 
aior, acolhid^ pelo Chefe do Poder
Carlos
ovo Maracanaú
§ Io - A rescisão prevista no caput implicará no pagamento, em favor do Município, do valor
integral da locação subvencionada, ou valor equivalente, no caso de comodato.
§ 2o - O termo inicial do prazo aludido no caput deste artigo é a data da assinatura do Termo de
Acordo Bilateral.
Art. 6o - O perfil do investimento deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, que o instruirá e o encaminhará à Secretaria responsável pela gestão da ação, a quem
competirá analisá-lo e deliberar acerca do percentual da locação subvencionada que caberá ao
Município, tendo como referência laudo de avaliação expedido pela Secretaria de Obras,
emitindo parecer conclusivo quanto à habilitação da requerente, que será submetido inicialmente
à análise do COPFIN sobre a viabilidade fmanceiro-orçamentária, e posteriormente à decisão do
Chefe do Poder Executivo.
§ Io - O percentual previsto neste artigo será definido, conforme o porte da entidade investidora,
segundo normas federais que regulamentam a sua classificação, limitados ao máximo da tabela
abaixo:
Tipo de empresa Porte da empresa Percentual máximo
Microempresa 60%
Industrial Pequena empresa 60%
Média empresa So%
Grande empresa 30%
Microempresa 80%
Agro negócio, Comercial Pequena empresa io %
e de Serviços Média empresa 30%
Grande empresa }0%
Educação e Saúde - 80%
OSCIP e Organizações 80% Sociais
§ 2o - A concessão dos incentivos previstos nesta lei está condicionada à comprovação de sua
regularidade fiscal perante as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal; no Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS); no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS￾PASEP; Comprovação da Regularidade do Uso e Ocupação do Solo e cumprimento do Código
de Posturas do Município de Maracanaú, bem como o assentimento do licenciamento ambiental.
Art. 7o - As Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de Educação e de Ciência, Tecnologia e
Empreendedorismo, após a fase de celebração do Termo de Acordo Bilateral, efetuarão
acompanhamento do desempenho dos empreendimentos incentivados.
Parágrafo Único - Dentre os pontos a serem monitorados, incluem-se, dém de outros pactuados A F | ^ei^C|^)S0S^eci^1COS 0S se§u^ntes: a obediência do cronogran^a^ dem|ais aspectos contidos no
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lua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto l
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
perfil do investimento, tais como emprego, investimento e produção; observância às normas de
preservação ambiental; observância das obrigações sociais, tais como o recolhimento do FGTS;
nível de comprometimento com as ações de responsabilidade sociãl, ambiental e cultural
desenvolvidas pelo Município.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 9o - Fica revogada a Lei Municipal n°. 615, de 15 d e ji
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
AGOSTO DE 2008.
e 1999 e as demais disposições
ANAÚ, EM 08 DE
a f i x a d o
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ária da Mensagem n°
8, de autoria do
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