norma nº 1339/2008

=
=
Ll
o
E)
=
8
dal
=
mel
[E
Es
=
a
mê
es
ml
=
=
=
es
Bu
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.339, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.238,
DE 15 DE AGOSTO DE 2007, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei nº 1.238, de 15 de agosto de 2007 que autorizou
o Chefe do Poder Executivo a doar à empresa AHP — INDÚSTRIA DE CHARQUES E
ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.537.211/0001-70,
para implantação de uma unidade industrial destinada a industrialização da carne de
charque, carnes embutidas, carne moída, carne de sol, lingiiças de porco e frango, a
distribuição comercial e a importação destes produtos, do be urbano, de formato
regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, co Istituído de um terreno,
situado no lugar denominado Pajuçara, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza —
DIF I, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo 50,.00m (cingienta
metros) de frente e fundos, por 92,60m (noventa e dois metros e sessenta centímetros) de
extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 4.630.00m? (quatro mil, seiscentos e
trinta metros quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao SUL (frente), lado
par, medindo 50,00m (cinqienta metros), com faixa de domínio da Avenida Parque
Comercial; Ao NORTE (fundos), medindo 50,00m (cingiienta metros), com o imóvel de
propriedade da TELEMAR, anteriormente de propriedade da TELECEARÁ; Ao OESTE
(lado direito), medindo 92,60m (noventa e dois metros e sessenta centímetros), com o
imóvel reservado a CONGEL e; Ao LESTE (lado esquerdo), medindo 92.60m (noventa e
dois metros e sessenta centímetros), com o imóvel de propriedade da CDI-CE, distando
260.00m (duzentos e sessenta metros) da Avenida Parque Leste, no sentido Leste- Oeste,
conforme Matrícula nº 2.897, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da
Comarca de Maracanaú.
Art. 2º - Em decorrência da revogação de que trata esta lei, fica revertido ao domínio e
posse do Município de Maracanaú o imóvel urbano descrito no artigo anterior, com as
construções, dependências e instalações porventura nela introduzidas, sem nenhuma
obrigação de indenização ou compensação à empresa donatária.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a, mediante ato próprio, proceder às
medidas administrativas, visando à reintegração de posse no re rido imóvel, bem como
AFIXADO
FM:O3 193 AR
no uma ias Z 770)
MAT. Nº 12444
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto ai
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
proceder, junto aos órgãos competentes ao suficiente distrato e anulação de escritura pública
de doação e averbações efetuadas, fazendo com que o imóvel seja revertido ao pleno
domínio do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VA EM 08 DE AGOSTO
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
DE 2008.
AFIXADO
EM: 3 708 , 02 Originária da Mensagem nº
Tm 051/2008, de autoria do
Cranuela a PODER EXECUTIVO.
MAT. Nº 12444
Carlos
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maratanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430