norma nº 1340/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.340, DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.217, DE 22 DE JUNHO DE 2007,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada integralmente a Lei n° 1.217, de 22 de junho de 2007 que autorizou o
Chefe do Poder Executivo a doar à empresa NORDESTALIMENTAR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, pelo período de 01 ano, renovável por igual período, o
imóvel constituído de uma parte do terreno de forma irregular, situado à rua Leste 3, no Distrito
Industrial I, bairro Distrito Industrial I, anteriormente Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar
Pajuçara, Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com área total de 13.010,00m2,
com as demais características constantes na Matrícula n° 3.129, do Cartório do 2o Ofício de
Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú, adquirido pelo Município através da
Escritura Pública de desapropriação Amigável, lavrada às fls. 206 e 207 do Livro 009 do
Cartório do 2a Ofício da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, a qual deverá ser utilizada para
implantação de uma unidade industrial, destinada a importação e comercialização de bacalhau
salgado seco, de bacalhau dessalgado ultra congelado, industrialização de camarão selvagem,
preparados de mariscos e peixes congelados.
Art. 2o - Em decorrência da revogação de que trata esta lei, fica revertido ao domínio e posse do
Município de Maracanaú o imóvel urbano descrito no artigo anterior, com as construções,
dependências e instalações porventura nela introduzidas, sem nenhuma obrigação de indenização
ou compensação à empresa donatária.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a, mediante ato próprio, proceder às medidas
administrativas, visando à reintegração de posse no referido imóvel, bem como proceder, junto
aos órgãos competentes ao suficiente distrato e anulação de escritura pública de doação e
averbações efetuadas, fazendo com que o imóvel seja revertido ao pleno domínio do Município.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em