| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de desapropriação amigável, adquirir o direito de posse exercido pelos posseiros sobre área de terra dos imóveis declarados de utilidade pública a serem atingidos por obras e dá outras providências. |
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