norma nº 1343/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N ° 1.343, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
AFIXADO
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MAT. N° 12444
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS DE MARACANAÚ PARA A
LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Na próxima legislatura, dos anos 2009 a 2012, os Vereadores, o Prefeito 
Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Maracanaú, observado o limite do 
§1° do art. 29-A da Constituição Federal, perceberão, em parcela única, 
fixado em:
subsídio mensal
I - Vereador: R$ 6.192,03 (seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos);
II - Prefeito Municipal: R$ 9.039,52 (nove mil e trinta e nove reais e cinqüenta e dois 
centavos);
III - Vice-Prefeito: R$ 7.231,62 (sete mil duzentos e trinta e um reais 
centavos);
IV - Secretário Municipal: R$ 6.492,00 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais).
e sessenta e dois
Art. 2°. Ao Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito por mais de 15 (quinze 
dias), será assegurada a remuneração integral do titular do cargo.
Art. 3o. Ao Vice-Presidente, quando assumir o cargo de Presidente da Câmara por mais 
de 15 (quinze) dias, será assegurada a remuneração integral do titular do cargo.
Art. 4°. O Suplente de Vereador quando convocado e, a partir da posse, perceberá o 
subsídio mensal igual ao do titular em exercício, nos seguintes casos: I
I - vacância prevista em lei;
II - afastamento do titular, por investidura em cargo de Secretário Municipal ou outro 
cargo executivo equivalente, inclusive nas outras esferas de governos;
III - licença do titular por mais de 120 (cento e vinte) dias, ou igual aò período de 120 
(cento e vinte) dias, apenas no caso de licença à gestante, que poderá ser prorrogada nos 
termos do Regulamento do Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único. O suplente, assumindo no decorrer do mês, perceberá subsídio 
proporcional ao período de efetivo exercício da vereança.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maraca iú, Ceará
CEP 61.905-430 Carlos Edu íe Almeida
SUB PROuURADOR GERAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o. O repasse financeiro anual a ser efetuado pela Prefeitura para custeio do Poder
Legislativo Municipal fica fixado em 6,1% do somatório da receita tributária e das
transferências efetivamente realizados no exercício anterior, como prevê o inciso II do art. 29-
A da Constituição Federal, combinado com o art. 125 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6o. O custeio ora estabelecido para a próxima legislatura correrá às expensas de
dotações próprias, consignadas nas leis orçamentárias dos respectivos anos, não devendo
ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 7o. Esta lei entra em 1 tos financeiros a
partir do primeiro dia da próxima 1
PAÇO QUATRO DE JULI AÚ, AOS 10 DE
OUTUBRO DE 2008.
Originária do Projeto de Lei n° 
014/2008 de autoria da 
VEREADORA VANDERLENE DE 
ALMEIDA CAMUjRÇA.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430