norma nº 1344/2008

QtOHlb l-&6e<3-
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.344, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo M unicipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
M unicípio, para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município,
em favor da Secretaria de Gestão e Finanças, crédito especial até o limite de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), para a inclusão de elemento de despesa não previsto na vigente Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
observada a especificação da fonte de recursos FT 3/110.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado,
nos termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.267/07, de 05 de dezembro de 2007.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esj
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
Ceará, aos 14 de novembro de 2008. /
Carlos E d W M m e Almeida
entrará/éin vigor na data de sua
ARACANAÚ, Estado do
SUB PROVUJr A or GEF GERAL
AFIXADO
EM: A ll± /_ 5 l
L tiu m u e iJ b a tista M lfrhJ
MAT. N' 12444
Origiriária da Mensagem n° 
061/2C08, de autoria do 
PODÉR EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C EP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.344/2008
0600 SECRETARIA DE GESTÃO E FINANÇAS
0601 SECRETARIA DE GESTÃO E FINANÇAS 
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
007 ADMINISTRAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 22.000
Projeto
04126 007 1046 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA = 1
22.000 F
lnvestimentos(4.4.90.30.00) ^ 1 1 0 22.000
Total / } 22.000
Carlos Edu mor
SUB P&ÜCURADOR GERAL
AFIXADO
Cmanutín jLittui
MAT. N° 12444
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430