norma nº 1345/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera dispositivo da Lei n° 447, de 19
de setembro de 1995 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Maracanaú), modificada pela Lei n°
1.158, de 20 de dezembro de 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica acrescido o art. 21H à Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 -
Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas do Município de Maracanaú, com a seguinte redação:
“Art. 21H. A avaliação de desempenho dos profissionais do magistério durante o
estágio probatório será disciplinado por lei específica.” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
Estado do Ceará, aos 14 de novembr
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MARACANAÚ,
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M A T . N° 12444
Originária da 
056/2008, de 
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Mensagem n° 
autoria do 
UTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430