norma nº 1346/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.346, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Institui a avaliação especial de
desempenho para os profissionais do
grupo ocupacional magistério.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. - Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais do grupo 
ocupacional magistério, durante o estágio probatório, segundo os conceitos e normas básicas desta 
lei.
Art. 2o. - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, contados a partir da data de admissão de 
servidor nomeado por concurso público para cargo efetivo.
Art. 3o. - A Avaliação Especial de Desempenho objetiva apurar as qualidades e aptidões do servidor 
para o cargo, julgando a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.
Art. 4o. - Serão requisitos a serem apurados pelas avaliações especiais de desempenho durante o 
estágio probatório dos profissionais do grupo ocupacional magistério:
I. A participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II. A elaboração e cumprimento de plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino;
III. O zelo pela aprendizagem dos alunos;
IV. A adoção de estratégias de recuperação para os alunos com menor rendimento;
V. O cumprimento dos dias letivos, dos períodos de planejamento, de avaliação e de 
desenvolvimento profissional;
VI. A participação na articulação das escolas com a família e comunidade.
Parágrafo Único - Além dos requisitos acima, também será verificado como se processam os 
investimentos do profissional em sua formação, a ética e o compromisso profissional, as relações 
interpessoais, a participação em outros projetos desenvolvidos na escola, e a produção e 
sistematização do conhecimento pedagógico.
Art. 5o. - A Avaliação Especial de Desempenho será processada por comissão especial, e realizada 
pelas chefias imediatas, conselhos escolares e supervisores.
Carlos
Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho será 
permanente, designada por portaria do Secretário de Educação, e composta por três membros da 
própria Secretaria, servidores efetivos, sendo um representante da unidade responsável pela 
administração de pessoal, que a presidirá, e dois representantes da área educacional, sendq_destes 
um afeto, à gestão escolar, e o outro ao ensino;
ma de Almeida
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú,|
CEP 61.905-430
sub pXdóurador geral
AFIXADO
racanaú, Ceará
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MAT. N 12444
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
A rt. 6o. - A Avaliação Especial de Desempenho será permanente e processual, nos locais de
trabalho, e seu processamento e totalização será realizado pela Comissão Permanente, observando a
seguinte periodicidade:
I. Ia avaliação, contada da data de admissão do servidor ao último dia do mês em que
completar 6 (seis) meses de serviço;
II. 2a avaliação, contada do Io dia do mês em que completa 7 (sete) meses, até o último dia do
mês em que o servidor completa 11 (onze) meses de serviço;
III. 3a avaliação, contada do Io dia do mês em que completa 12 (doze) meses, até o último dia
do mês em que o servidor completa 17 (dezessete) meses de serviço;
IV. 4a avaliação, contada do Io dia do mês em que completa 18 (dezoito) meses, até o último dia
do mês em que o servidor completa 23 (vinte e três) meses de serviço;
V. 5a avaliação, contada do Io dia do mês em que completa 24 (vinte e quatro) meses, até o
último dia do mês em que o servidor completa 28 (vinte e oito) meses de serviço;
VI. 6a avaliação, contada do Io dia do mês em que completa 29 (vinte e nove) meses, até o
último dia do mês em que o servidor completa 33 (trinta e três) meses de serviço.
§ Io - Deflagrado o processo para cada servidor, a Comissão Permanente convocará chefias
imediatas, os gestores e conselhos escolares dos profissionais a serem avaliados e fornecerá as
informações e instrumentos necessários para o processamento da avaliação.
§ 2o - A comissão encaminhará os instrumentais dos conselhos escolares, até o final de cada
período, conforme o disposto no caput, para a realização da avaliação e devolução num prazo de 10
(dez) dias corridos.
§ 3o - O professor lotado em mais de uma escola terá sua avaliação realizada naquela de origem do
contrato.
§ 4o - O servidor que já tenha realizado o estágio probatório em outra matrícula, no mesmo cargo,
terá a confirmação do vínculo retroativa à data de admissão em sua matrícula nova, ficando
dispensado dos processos de avaliação de desempenho.
§ 5o - De posse das informações, a Comissão Permanente processará o resultado, emitindo parecer
conclusivo favorável ou contrário à confirmação do vínculo.
§ 6o - Em caso de parecer contrário à confirmação do vínculo, dar-se-á ciência ao servidor, para o
qual caberá defesa escrita, em um prazo de 10 (dez) dias corridos.
§ 7o - A defesa será analisada pela Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho do
estágio probatório, e apreciada pelo Secretário de Educação.
§ 8o - Quando a defesa não for acatada, a mesma será encaminhada à Secr
Humanos e Patrimoniais para a adoção das providências cabíveis, ^ garanti
contraditório e a ampla defesa.
Carlos
ua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracan
ínadeAlmeida C E P 61.905-430
'staria de Recursos
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RADOR GERAL
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MAT N° 12444
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§ 9o - O servidor que obtiver parecer favorável até a última avaliação do estágio probatório 
alcançará a sua estabilidade, ratificando assim a sua nomeação.
§ 10° - A apuração dos requisitos constantes no art. 4o será objeto de regulamentação por decreto do 
poder executivo, a ser baixado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da 
aprovação desta lei.
Art. 7o. - O disposto nesta lei aplicar-se-á aos admitidos após à data de sua publicação, ficando os 
demais avaliados pelas normas em vigor no período.
Art. 8o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçjfe^ re v o g a d a sd isp o s iç õ e s em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU^ Istado do Ceará, aos
14 de novembro de 2008.
AFIXADC
EM: j){ I i l l Oft
Carlos EdtardfcS M Ä Almeida
SUB PRO^JIÜÍbOR GERAL Origin
n° 057
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracarlaú, Ceará
C E P 61.905-430
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ária da Mensagem
2008, de autoria do
R EXECUTIVO.