norma nº 1347/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.347, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Define os critérios de débitos ou
pequeno valor no âmbito do
Maracanaú para os fins previstos
do art. 100 c/c o art. 87, caput do
da Constituição Federal e
providências.
obrigações de
Município de
nos §§ 3o e 5o,
\D C T , ambos
dá outras
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno
valor, para os fins de que tratam os artigos 100, §§ 3o e 5o da Constituição Federal e
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença
e após o trânsito em julgado, seja igual ou inferior a 04 (quatro salários mínimos) na
data da liquidação.
§ Io - O limite estabelecido neste artigo refere-se ao crédito global da sentença
condenatória transitada em julgado, independente do número de credores.
§ 2o - O valor disposto no art. Io atende a capacidade financeira e a disponibilidade
orçamentária do Município, nos termos do § 5o do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 2o. Recebida a requisição judicial, o pagamento far-se-á na ordem de
apresentação, mediante depósito à disposição do respectivo Juízo, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único Para efeitos de recebimento e da contagem do prazo de que trata
este artigo, será considerada a data do protocolo do ofício do Juízo Requisitante na
sede da Procuradoria Geral do Município - PGM, a quem compete o pagamento de
sentenças judiciais com trânsito em julgado no Município.
Art. 3o. O crédito de valor superior ao estabelecido noAartigo 1°,
satisfeito mediante precatório comum. L
desta Lei, será
ua 01, n°652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Mara^kfikú, Maracana(i, Ceará
CEP 61.905-430
Carlos E w r M M if de A ta d a
SUB PR0bvfl?AD0R geral
afixado
EM: A l l i / 0 8
C m a n u e u b a tis ta j L i n u
MAT. N c 1 2 4 4 4
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ Io - Ao credor é facultada a renúncia ao crédito, no que exceder o valor
estabelecido no c a p u t do artigo Io, para que possa optar pagamento na forma desta
Lei, sempre considerado o valor global da sentença condenatória transitada em
julgado.
§ 2o - A renúncia de que trata o parágrafo anterior poderá ser expressa em qualquer
fase do processo judicial.
§ 3o - Caso a renúncia seja expressa após a expedição do precatório, o pagamento
será efetuado após a transformação judicial do precatório comum em requisição de
pequeno valor.
Art. 4o. Por ocasião do efetivo pagamento, quando devidas na forma da lei, serão
descontadas pelo Município as parcelas relativas aos impostos federais, estaduais
emunicipais, no que couber, e as contribuições previdenciárias.
Art. 5o. Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações do Orçamento Geral do Município.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
do Ceará, aos 14 de novembro de
revogadas as
CANAÚ, Estado
AFIXADO
EM: A f -U < 0 %
Carlos Almeida
SUB PR0CW^D0rgeral
- tmnui la 'Batista jCitrui
MAT. N 1 2 4 4 4 
Originária da Mensagem
n° 058/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n°652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaifi, Ceará
CEP 61.905-430