norma nº 1348/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.348, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E
TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL
OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam desafetados da categoria de bens públicos de uso comum do povo e transferidos 
para os de bens dominiais do Município de Maracanaú, os imóveis urbanos, com todas as suas 
benfeitorias, encravados do Loteamento Plano de Urbanização lagoa de Maracanaú, bairro 
Centro, neste Município e Comarca de Maracanaú, objetos da Matrícula n° 5.458, AV. 13-5.458 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape, Ceará, a seguir descritos:
I - Parte da Rua 24. de formato irregular, com área total de 1.372,37m2 (um mil trezentos e 
setenta e dois metros e trinta e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e 
confrontações: Ao Norte, frente, sentido norte-sul, limita-se com a faixa de domínio das Ruas 24 
e 29 do mesmo loteamento, partindo do ponto que fica a 7,84m (sete metros e oitenta e quatro 
centímetros) do limite divisório entre os lotes 29 e 30 da quadra 28 do mesmo loteamento, 
formando um ângulo externo de 162° com a faixa de domínio da Rua 24 do mesmo loteamento, 
onde mede 36,50m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros); Ao Sul, fundos, sentido norte￾sul, limita-se com a faixa de domínio da Rua 35 do mesmo loteamento, onde mede 1 l,00m (onze 
metros); Ao Leste, lado esquerdo, sentido norte-sul, limita-se com: Parte do lote 01, lote 19 da 
quadra 29 do mesmo loteamento; A faixa de domínio da Rua 30, do mesmo loteamento; Os 
lotes 1 e 50 da Quadra 30 do mesmo loteamento, onde mede 107,36m (cento e sete metros e 
trinta e seis centímetros); e, A Oeste, lado direito, sentido norte-sul, limita-se com: Parte do lote 
30, lotes 31 a 44 da quadra 28 do mesmo loteamento; A faixa de domínio da Rua 24, do mesmo 
loteamento, onde mede 1.196,36m (um mil cento e noventa e seis metros e trinta e seis 
centímetros). I
II - Parte da Rua 30. de formato irregular, com área total de 180,32m2 (cento e oitenta metros e 
trinta e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte, lado 
direito, sentido leste-oeste, onde mede 14,65m (catorze metros e sessenta e cinco centímetros), 
em dois seguimentos: o primeiro seguimento, na direção leste-oeste, limitando-se com parte do 
lote 18 da quadra 29 do mesmo loteamento, onde mede 4,65m (quatro metros e sessenta e cinco
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parte do lote 02 da quadra 30 do mesmo loteamento, onde mede 8,13 
centímetros), e o segundo seguimento na direção leste-oeste, limitando 
quadra 30 do mesmo loteamento, onde mede 10,00m (dez metros); Ao 
norte-sul, limitando-se com a faixa de domínio da Rua 30 do mesmo lot 
ponto que fica a 14,65m (catorze metros e sessenta e cinco centímetros) 
Loteamento, formando um ângulo externo de 72°, limitando-se com a fai
30 do mesmo loteamento, onde mede 1 l,54m (onze metros e cinqüenta 
Ao Oeste, frente, sentido norte-sul, limitando-se com a faixa de domínio 
loteamento, onde mede 11,00 (onze metros).
A rt. 2o - Os bens imóveis de que trata esta Lei, se reintegrarão ao patrimônio do Município, com 
todas as suas benfeitorias.
m (oito metros e treze 
-se com o lote 01 da 
Leste, fundos, sentido 
eamento e, partindo do 
da Rua 24 do mesmo 
ixa de domínio da Rua 
quatro centímetros); e 
da Rua 24 do mesmo