norma nº 1349/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.349, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Cria o Programa Estagiar no
Município de Maracanaú e dá
outras provi
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei cria o Programa Estagiar no Município de Maracanaú, que passa a reger-se 
pelas disposições da presente Lei.
Art. 2o - O Programa Estagiar objetiva fomentar o aprendizado, complementar o ensino e 
preparar o jovem para sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 3o - O Programa de que trata esta Lei contemplará, nas hipóteses autorizadas na legislação 
vigente, estudantes que estejam freqüentando o ensino regular e supletivo, em instituições de 
educação superior, de educação profissional, de ensino médio e de educação especial.
§Io - Os estudantes de instituições de ensino médio, obrigatoriamente, deverão estar matriculados 
em Escolas Públicas situadas em Maracanaú, que comprovem bom desempenho escolar nos dois 
últimos semestres que antecederem sua admissão.
§2° - Será considerado como critério de melhor desempenho escolar para efeitos de que trata o 
parágrafo anterior, os estudantes de ensino médio que foram aprovados por média regulamentada 
em todas as disciplinas no período mencionado neste artigo.
Art. 4o - O Programa Estagiar é composto de Estágio Curricular exigido pelas Instituições de 
ensino como parte de sua grade curricular e Estágio Regulamentado ofertado pelo Município de 
Maracanaú.
§ Io Estágio Curricular, de caráter obrigatório, é aquele definido como tal no projeto de curso, cuja 
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo aceito pelo Município 
mediante Convênio com a Instituição de Ensino.
§ 2o Estágio Regulamentado, de caráter não-obrigatório, é aquele desenvolvido como atividade 
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 5o - Na hipótese de Estágio Curricular, o estagiário nI ou outra forma de
contraprestação por parte da Administração Municipal.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IV íaú, Ceará
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Carlos E d iM V jfn de Almeida
SUB P R O cW ü O R GERAi
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6 ^ - 0 Estágio Regulamentado será remunerado, recebendo o estudante beneficiário bolsa￾auxílio com valores fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. T - Os Estágios de que tratam esta Lei não cria vínculo empregatício ou funcional de qualquer 
natureza, devendo ser realizado em órgãos, entidades ou unidades administrativas municipais de 
Maracanaú ou de outros níveis de governo conveniados com o Município;
Art. 8o - O Programa de Estágio Regulamentado contemplará estudantes com idade igual ou 
superior a 16 anos, que prioritariamente, residam no município de Maracanaú e não possuam 
experiência profissional comprovada.
Art. 9W - O número máximo de estagiários do Programa de Estágio Regulamentado, em relação ao 
quadro de pessoal da entidade concedente do estágio, deverá atender, como limite, às seguintes 
proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ Io Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores existentes na 
unidade de lotação do estagiário.
§ 2o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV deste artigo resultar em fração poderá ser 
arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3o Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas pela parte concedente do estágio, devendo as vagas serem preenchidas por outros 
estagiários, se não houver candidatos com deficiência.
Art. 10 - A realização do Estágio Regulamentado será efetivada através da assinatura de Termo de 
Compromisso de Estágio, celebrado entre estudante ou seu responsável e o ente concedente do 
estágio, com interveniência da Instituição de Ensino na qual o estudante se encontra matriculado, 
desde que atenda a necessidade do órgão ou entidade solicitante.
§ Io - A admissão de estagiários se dará através de processo seletivo definido pelo órgão de 
coordenação do Programa Estagiar, obedecendo ao que trata o Art. 9o.
§ 2o - A seleção de estagiários obedecerá ao limite de vagas autorizadas, anualmente, pelo chefe do 
Poder Executivo.
Art. 1 1 -0 Estágio Regulamentado de que trata esta Lei terá duração máxima de 04 (quatro) 
semestres letivos ou 02 (dois) anos civis, o que primeiro ocorrar, oferecido aos alunos que estejam 
cursando os 04 (quatro) últimos semestres do curso respectivo, AFIXADO
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§ único - Excepcionalmente e a critério do órgão concedente a admissão de estagiários de nível 
superior dar-se-á a partir do 2o semestre do curso respectivo, desde que sejam aprovados em 
processo seletivo.
Art. 12 - Fica cessada a condição de estagiário e, conseqüentemente, o compromisso de estágio, a 
qualquer tempo, quando cessa a condição de aluno por término do cursa, evasão, expulsão, 
transferência de curso, por transgressão da lei e, ainda, para estudantes do ensino médio, a não 
aprovação por média nas disciplinas cursadas no período de estágio.
Art. 13 - Fica estabelecida a carga horária de 20h (vinte horas) semanais, com 4h (quatro horas) 
diárias, para os estagiários regulamentados do Programa Estagiar, observando a compatibilidade 
entre o horário da Instituição de Ensino e o horário da Administração Pública Municipal.
§1° - A jornada de atividades dos estagiários a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
cumprida de segunda a sexta-feira, ininterruptamente.
§2° - A carga horária de estágio poderá ser ampliada, desde que não ultrapasse 3Oh (trinta horas) 
semanais, com 6h (seis horas) diárias, sendo paga, proporcionalmente, a bolsa-auxílio do respectivo 
nível de ensino, vedada a ampliação para os estagiários de nível médio e de educação especial.
§3° - A ampliação prevista no parágrafo anterior poderá ser concedida, de forma excepcional, após 
decisão favorável da Comissão de Acompanhamento, Análise e Aprovação de Carga Horária, 
observadas a conveniência e oportunidade da Administração Pública e a autorização da Instituição 
de Ensino.
§4° - A Comissão de Acompanhamento, Análise e Aprovação de Carga Horária será composta de 
três servidores municipais designados por ato do Secretário de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Art. 14 - A responsabilidade da gestão administrativa do Programa Estagiar é da Secretaria de 
Recursos Humanos e Patrimoniais.
Parágrafo único - O Estágio Regulamentado, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter 
acompanhamento efetivo pela instituição de ensino, por supervisor direto da unidade administrativa 
na qual o estagiário exerce suas atividades e pelo Agente de Integração, comprovado por relatórios 
semestrais.
Art. 15 - As despesas com a oferta das bolsas-auxílio, para os estagiários regulamentados, correrão 
às expensas do órgão municipal de lotação do estagiário.
Art. 16 - A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais do Município expedirá, anualmente, 
Manual de Estágio, com as orientações para o recrutamento e seleção dos estagiários, que conterá 
normas referentes à matéria, observando as diretrizes do Programa ora instituído e a Legislação em 
vigor, pertinente ao assunto.
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Carlos Edii^oJ^de Almeida ^ .905-430
SUB PROCtmADOR GERA'.
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Art. 17 - A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais fica autorizada a 
ditame legal, empresa para administrar o Programa Estagiar, para estagiários 
todo ou em parte;
Art. 1 8 -0 Poder Executivo fica autorizado a ajustar, por Decreto de Regulam 
da Legislação Federal e outras disposições normativas, que trata da concessão de 
não haja disposições contrárias à esta Lei.
Art. 19 - Ficam revogadas as Leis de n° 562, de 09 de set^jqibro de 1997, n 
2003, n° 1.330 e n° 1.334, de 30 de junho de 2008.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
14 de novembro de 2008.
912
contratar, conforme 
regulamentados, no
entação, alterações 
estágio, desde que
, de 27 de agosto de 
AU, Estado do Ceará, aos
Carlos Ei 'ad e Almeida
IRADOR GERAI
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n° 06
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0/2008, de autoria do
E R EXECUTIVO.
naú, Ceará