norma nº 1350/2008

PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Cria cargos públicos de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo Único, do Quadro 
de Pessoal do Poder Executivo Municipal, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - A nomenclatura do cargo, a simbologia, a habilitação, a quantidade, a 
jornada de trabalho e o vencimento dos cargos públicos criados por esta Lei $ão os constantes 
do Anexo Único.
Art. 2o - A carga horária de 24 horas/semanais fixada nos termos do Anexjo Único para os
cargos de médicos poderá, a critério da Administração, ser reduzida para 2C 
com redução proporcional de vencimento.
Parágrafo Único - Somente terão direito à redução referida no caput os profissionais médicos 
que já tenham carga horária de 40 horas/semanais em órgãos deste Município ou em outras 
esferas administrativas, sejam federais, estaduais ou municipais.
Art. 3o - Os cargos públicos de que trata o art. l.° serão providos mediante prévia aprovação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições, 
complexidades e responsabilidades do cargo.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dôtações orçamentárias 
próprias do Município, que serão suplementadas, em cásó\de insuficiência.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
aos 14 de novembro de 2008.
Carlos Edu i d X w d K a d e Almeida
SUB} procwJ ador g e r a l
Originária da
055/2008, de aut
EXECUTIVO.
horas/semanais,
ANAÚ, Estado do Ceará,
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Mensagem n°
oria do PODER
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú, CE - CEP 61905 - 430
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Carlos Edualdfflpade Almeida f f i /
5U8 PROCURADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
A N E X O Ú N I C O D A L E I N ° 1 .3 4 4 /2 0 0 8
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fixado
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Manuela tj S 3 tS S l^
MAT. N° 12444
N° Cargo Simb Habilitação Q iiant Carga
Horária Vencto RS
01 Dentista - Clínica ANS Graduação em Odontologia e Registro no 
CRO )7 40 hs/sem 1.649,27
02 7armacêutico ANS Graduação em Farmácia e Registro no CRF )2 40 hs/sem 1.649,27
03
Médico Ginecologia - 
Obstetrícia ANS
Graduação em Medicina 
Residência Médica reconhecida pela 
Comissão Nacional de Residência Médica em 
Ginecologia - Obstetrícia 
Registro no CRM-CE
(>1 20 hs/sem 824,64
04 Médico Neuro - Pediatra ANS
Graduação em Medicina 
Residência Médica reconhecida pela 
Comissão Nacional de Residência em 
Pediatria, com área de atuação em Neuro￾Pediatria.
Registro no CRM-CE
)2 20 hs/sem 824,64
05 Médico Clínico Geral ANS
Graduação em Medicina 
Residência Médica reconhecida pela 
Comissão Nacional de Residência Médica em 
Clínica Médica e/ou especialidades e áreas de 
atuação clinicas reconhecidas pela AMB 
Registro no CRM-CE
5 24 hs/sem 989,56
06 Médico Cirurgião Geral ANS
Graduação em Medicina 
Residência Médica reconhecida pela 
Comissão Nacional de Residência Médica em 
Cirurgia Geral e/ou especialidades e áreas de 
atuação cirúrgicas reconhecidas pela AMB 
Registro no CRM-CE
0 24 hs/sem 989,56
07 Médico Pediatra ANS
Graduação em Medicina 
Residência Médica reconhecida pela 
Comissão Nacional de Residência Médica em 
Pediatria
Registro no CRM-CE
2 24 hs/sem 989,56
08 Médico Anestesiologista ANS
Graduação em Medicina
Residência Médica reconhecida pela
Comissão Nacional de Residência Médica em
Anestesiologia
Registro no CRM-CE
38 24 hs/sem 989,56
09 Médico Neonatologista ANS
Graduação em Medicina
Residência Médica reconhecida pela
Comissão Nacional de Residência Médica em
Pediatria, com área de atuação em
Neonatologia
Registro no CRM-CE
38 24 hs/sem 989,56
10
Prof. Educação Básica - 
Deficiência Mental PEB
Licenciatura Plena em Pedagogia coiru 
Especialização na referida área 34 120 hs/mes 662,85
Total de Vagas | J 69