norma nº 3231/2022

AFIXADO
Ni EM: 23/08 122.
Prefeitura de Ana aa 7
Maracanaú
LEI Nº 3.231, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e
seiscentos mil reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
Urbano, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes
dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
| - superávit financeiro no valor de R$ 2.500.000,00;
Il - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022),
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta i ntrará em vigor ta de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU ICIPALDE MAR
2022.
AOS 23 DE AGOSTO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
098/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Nº Protoc
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.231/2022 EM: 431 122.
Ana e is
a!
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 2.600.000,00
15 451 1212 1051 Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas E 2.600.000,00
4490 - Investimentos O 1752000000 100.000,00
4490 - Investimentos O 2752000000 2.500.000,00