norma nº 1351/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.351, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
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W1AT. N" 12444
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O
IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, in 
07.954.480/0001-79, para instalação de uma Escola Profissionalizante, 
todas as suas benfeitorias, objeto da Matrícula n° 2.844, R.2.2.844, do 
Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, constituí 
terreno foreiro a Francisco César Asfor Rocha, José Carlos Valente 
Arraes, no Loteamento Parque Tropical, situado no lugar Pajuçara, ne 
de Maracanaú - CE, constituído pela QUADRA 18, formando uma 
trapezoidal, perfazendo uma área de I9.022,25m2 (dezenove mil, vin 
cinco metros quadrados), com as seguintes estremas e dimensões: ao S
a Rua 109 (Jaqueira), medindo 137,00m (cento e trinta e sete metros); 
a Rua 107 (Mandacarus), medindo 165,00m (cento e sessenta e cincb 
(lado direito), com a Rua 102 (Ipês), medindo 144,00m (cento e quarent 
NASCENTE (lado esquerdo), com a Rua 100 (Projetada), medindo 13 
metros).
ído
ste
adotar as providências 
dcrito no CNPJ sob o n° 
de imóvel urbano, com 
Cartório do 2o Ofício de 
pelo domínio útil do 
Pontes e José Erivaldo 
Município e Comarca 
única chácara de forma 
e dois vírgula vinte e 
(frente), lado par, com 
NORTE (fundos), com 
metros); ao POENTE
a e quatro metros); e ao 
,00m (cento e trinta um
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ao
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante 
l - o ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar 
unidade de serviço, contado da data da aprovação do projeto pelo M 
concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARÁ poder; 
a conclusão da unidade de serviço estabelecido no inciso I deste artig 
prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mini
as seguintes condições: 
início à construção da 
:C, e, de três anos para
á prorrogar o prazo para 
o, desde que solicite tal 
mo.
Art. 3o - O inadimplemento pelo ESTADO DO CEARÁ do es 
artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa 
do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determi
stabelecido no inciso I do 
mesma obrigação, dentro 
nará a reversão do imóvel 
ao patrimônio municipal, com todas as benfeittírias nele introduzidas, independentemente de
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
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to AT. N* 12444
qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer 
indenização, seja a que título for.
Art. 4o - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o ca 
e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as co 
2o desta Lei.
áter de irretratabilidade 
ndições previstas no art.
Art. 5° - A doação autorizada neste diploma legal observará no 
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara pa 
valor constante no Laudo avaliatório n° 082/2008, datado de 19 de novem
que couber, os preceitos 
ra efeito patrimonial o 
bro de 2008.
° 082/2008, datado de 
reais) elaborado pela
Obras do Município de 
Memoriais Descritivos
Art. 6o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n 
19/11/2008, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Obras do Município de 
Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificado no art. Io desta lei.
Art. T - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da 
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de
seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e 
serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
sua regular publicação
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PAÇO QUATRO DE JULHO DÁ URA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 25 DE NOVEMBRO DÉ 2008.
Carlos E d u W p í i de Almeida
SUB PROCURADOR GERAL
Origina 
066/2 
PODER
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracánaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ria da Mensagem n° 
, de autoria do 
EXECUTIVO.
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