norma nº 1352/2008

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LEI N° 1.352, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a redação da alínea “i”, inciso I do art. 2o e
inclui a alínea “j” ao citado artigo da Lei n° 1.129
de 31 de agosto de 2006, alterada pela Lei n°
1.260, de 26 de outubro de 2007, que instituiu o
Programa Municipal de Incentivo às
Organizações Sociais e dispôs sobre a qualificação
destas entidades e deu outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art.Io. Fica alterada a alínea “i” e acrescentada à alínea “j”, ambos do inciso 1 do art. 2o da 
Lei n° 1.129, de 31 de agosto de 2006, alterada pela Lei n° 1.260, de 26 de outubro de 2007, 
passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2 o............................................................................................................................................................................................................ L............................................
I - .....................................................................................................................................................
i) previsão, no caso de extinção da entidade, de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no
âmbito do Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
preferencialmente que tenham o mesmo objetivo social ou ainda, ao patrimônio do
Município, da União, do Estado, na proporção dos recursos e bens por estes alocados. NR
j) previsão, no caso da Entidade obter e depois perder a qualificação de Organização
Social, de transferência do acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos
durante o período que perdurou a qualificação, ao patrimônio de outra Organização Social
qualificada no âmbito do Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, preferencialmente que tenham o mesmo objetivo social ou ainda, ao patrimônio do
Município na proporção dos recursos e bens por este alocados. ” NR
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 070/2008
Altera a redação da alínea “i”, inciso I do art. 2o e inclui a
alínea “j ” ao citado artigo da Lei n° 1.129 de 31 de agosto
de 2006, alterada pela Lei n° 1.260, de 26 de outubro de
2007, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às
Organizações Sociais e dispôs sobre a qualificação destas
entidades e deu outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
A r t . 1 o - F i c a a l t e r a d a a a l í n e a “ i” e a c r e s c e n t a d a a a l í n e a “j” , a m b o s d o i n c is o I d o a r t . 2 o d a 
L e i n ° 1 . 1 2 9 , d e 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 0 6 , a l t e r a d a p e l a L e i n ° 1 . 2 6 0 , d e 2 6 d e o u t u b r o d e 2 0 0 7 , 
p a s s a n d o a v i g o r a r c o m a s s e g u i n t e s r e d a ç õ e s :
i) previsão, no caso de extinção da entidade, de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no
âmbito do Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
preferencialmente que tenham o mesmo objetivo social ou ainda, ao patrimônio do Município,
da União, do Estado, na proporção dos recursos e bens por estes alocados. NR
j) previsão, no caso da Entidade obter e depois perder a qualificação de Organização Social,
de transferência do acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o
período que perdurou a qualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada
no âmbito do Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
preferencialmente que tenham o mesmo objetivo social ou ainda, ao patrimônio do Município
na proporção dos recursos e bens por este alocados. ” NR
A r t . 2 ° . E s t a lei e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m 
c o n t r á r i o .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de novembro de 2008.
“Art. 2 °
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 062f2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - C EP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 33'T.2010