norma nº 1353/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
OQiAJlrt 'T ftr iO ÍX -O,
' ■; ■ ■ ‘
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO
DE USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS
DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A
DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal
desafetado da categoria de bens públicos de uso comum do povo e transferido para os de bens
dominiais do Município de Maracanaú, disponível para doação, o imóvel urbano, com todas as
suas benfeitorias, denominado de TERRENO 01, constituído por uma parte da Área Verde 01, de
formato irregular, distando 85,25m da esquina da Rua 16 do Loteamento Pajuçara Park, hoje Rua
Prefeito Almir Dutra com a Rua 01, Cícero Rodrigues de Moura, antiga estrada da Pavuna, do
Loteamento Pajuçara Park, localizado em Pajuçara, neste município e Comarca de Maracanaú,
com área total de 7.859,21 m2 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove metros e vinte e um
centímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 2.956 do Cartório do 2o Ofício da Ia Zona de
Registro de Imóveis da Comarca de Maracanaú, com os seguintes limites e confrontações: Ao
NORTE (lado direito), limita-se com parte da área Institucional do Loteamento Pajuçara Park, de
propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 100,00m; Ao SUL (lado esquerdo), limita￾se com parte do TERRENO 02 do desmembramento, de propriedade do Município de
Maracanaú, onde mede lll,89m ; Ao Leste (fundos), limita-se com parte do TERRENO 02 do
desmembramento, de propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 34,96m, e; Ao
OESTE (frente), lado ímpar do logradouro, limita-se com a Rua 16 do loteamento acima, hoje
Rua Prefeito Almir Dutra, onde mede 118,34m.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público municipal, descrito e
caracterizado no art. Io desta Lei ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ
sob o n° 07.954.480/0001-79, para instalação de uma Policlínica.
Art. 3o - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I - o ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar início à construção da
unidade de serviço, contado da data da lavratura da Escritura de Doação, e de três anos para
concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARÁ poderá prorrogar o prazo para
a conclusão da unidade de serviço estabelecido no inciso I deste artigo, desde que solicite tal
prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no myiimo.
FIXADO
J À U £ L -
.7namiIHT'ísmstznLittui rU301, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Cee
M AT. N° 12444 CEP 61.905-430
rá Carlos Eduard'
SUB PR
Almeida
ADOR GERAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o - O inadimplemento pelo ESTADO DO CEARÁ do estabelecido no inciso I do 
artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro 
do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel 
ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de 
qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer 
indenização, seja a que título for.
Art. 5o - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade 
e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as condições previstas no art. 
3o desta Lei.
Art. 6o - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos 
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o 
valor constante no Laudo avaliatório n° 081/2008, datado de 11 de novembro e 2008.
Art. T - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 081/2008, datado de 
11/11/2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), elaborado pela Coordenadoria de 
Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do Município de Maracanaú, 
conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas 
de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Obras do Município de Maracanaú, bem como 
todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta 
lei.
Art. 8o - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da 
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 9° - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de 
seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação 
serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JUL
MARACANAÚ, EM 25 DE NOVEMBR
ROB
Prefei
MUNICIPAL DE
F1XADC
FM: £ 5 /4-W
MAT. N° 1 2 4 4 4
Originária da Mensagem n° 063/2008, 
de autoria do PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 071/2008
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE
USO COMUM DO POVO PARA OS DE BENS DOMINIAIS
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
M U N IC ÍP IO , E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
A r t . 1 o - F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a d o a r o b e m p ú b l i c o 
m u n i c i p a l d e s a f e t a d o d a c a t e g o r i a d e b e n s p ú b l i c o s d e u s o c o m u m d o p o v o e t r a n s f e r i d o 
p a r a o s d e b e n s d o m i n i a i s d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , d i s p o n í v e l p a r a d o a ç ã o , o i m ó v e l 
u r b a n o , c o m t o d a s a s s u a s b e n f e i t o r i a s , d e n o m i n a d o d e T E R R E N O 0 1 , c o n s t i t u í d o p o r u m a 
p a r t e d a Á r e a V e r d e 0 1 , d e f o r m a t o i r r e g u l a r , d i s t a n d o 8 5 ,2 5 m d a e s q u i n a d a R u a 1 6 d o 
L o t e a m e n t o P a j u ç a r a P a r k , h o j e R u a P r e f e i t o A l m i r D u t r a c o m a R u a 0 1 , C í c e r o R o d r i g u e s 
d e M o u r a , a n t i g a e s t r a d a d a P a v u n a , d o L o t e a m e n t o P a j u ç a r a P a r k , l o c a l i z a d o e m P a j u ç a r a , 
n e s t e m u n i c í p i o e C o m a r c a d e M a r a c a n a ú , c o m á re a t o t a l d e 7 . 8 5 9 , 2 1 m 2 ( s e t e m il, 
o i t o c e n t o s e c i n q ü e n t a e n o v e m e t r o s e v i n t e e u m c e n t í m e t r o s q u a d r a d o s ) , o b j e t o d a 
M a t r í c u l a n ° 2 . 9 5 6 d o C a r t ó r i o d o 2 o O f í c i o d a 1 a Z o n a d e R e g i s t r o d e I m ó v e i s d a C o m a r c a d e 
M a r a c a n a ú , c o m o s s e g u i n t e s lim it e s e c o n f r o n t a ç õ e s : A o N O R T E ( l a d o d i r e it o ) , l i m i t a - s e 
c o m p a r t e d a á r e a I n s t it u c i o n a l d o L o t e a m e n t o P a j u ç a r a P a r k , d e p r o p r i e d a d e d o M u n i c í p i o 
d e M a r a c a n a ú , o n d e m e d e 1 0 0 ,0 0 m ; A o S U L ( l a d o e s q u e r d o ) , l i m i t a - s e c o m p a r t e d o 
T E R R E N O 0 2 d o d e s m e m b r a m e n t o , d e p r o p r i e d a d e d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , o n d e m e d e 
1 1 1 ,8 9 m ; A o L e s t e ( f u n d o s ) , l i m i t a - s e c o m p a r t e d o T E R R E N O 0 2 d o d e s m e m b r a m e n t o , d e 
p r o p r i e d a d e d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , o n d e m e d e 3 4 ,9 6 m , e ; A o O E S T E ( f r e n t e ) , l a d o 
í m p a r d o l o g r a d o u r o , l i m i t a - s e c o m a R u a 1 6 d o l o t e a m e n t o a c i m a , h o j e R u a P r e f e i t o A l m i r 
D u t r a , o n d e m e d e 1 1 8 , 3 4 m .
A r t . 2 ° - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a d o a r o b e m p ú b l i c o m u n i c i p a l , d e s c r i t o 
e c a r a c t e r i z a d o n o a r t . 1 ° d e s t a L e i a o G O V E R N O D O E S T A D O D O C E A R Á , i n s c r i t o n o 
C N P J s o b o n ° 0 7 . 9 5 4 . 4 8 0 / 0 0 0 1 - 7 9 , a t r a v é s d a S e c r e t a r i a d e S a ú d e d o E s t a d o C e a r á , p a r a 
i n s t a l a ç ã o d e u m a P o l i c l í n i c a .
A r t . 3 ° - A d o a ç ã o a q u e s e r e f e r e e s t a L e i s e r á e f e t u a d a m e d i a n t e a s s e g u i n t e s 
c o n d i ç õ e s :
I - o E S T A D O D O C E A R Á t e r á o p r a z o d e u m a n o p a r a d a r in í c i o à c o n s t r u ç ã o d a u n i d a d e d e 
s e r v i ç o , c o n t a d o d a d a t a d a l a v r a t u r a d a E s c r i t u r a d e D o a ç ã o , e d e t r ê s a n o s p a r a c o n c l u í - l a , 
c o n t a d o e s t e ú lt i m o p r a z o d o in í c i o d a c o n s t r u ç ã o ;
II - o c o r r e n d o m o t i v o r e l e v a n t e , o E S T A D O D O C E A R Á p o d e r á p r o r r o g a r o p r a z o p a r a a 
c o n c l u s ã o d a u n i d a d e d e s e r v i ç o e s t a b e l e c i d o n o i n c is o I d e s t e a r t i g o , d e s d e q u e s o lic it e ta l 
p r o r r o g a ç ã o à M u n i c i p a l i d a d e , c o m s e i s m e s e s d e a n t e c e d ê n c i a , n o m í n i m o .
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CL
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 337
P 61905-990
.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
A r t . 4 o - O i n a d i m p l e m e n t o p e l o E S T A D O D O C E A R Á d o e s t a b e l e c i d o n o i n c is o I 
d o a r t i g o a n t e r i o r , s e m r a z ã o q u e o j u s t i f i q u e o u o n ã o c u m p r i m e n t o d e s s a m e s m a o b r i g a ç ã o , 
d e n t r o d o p r a z o p r o r r o g a d o , n o s t e r m o s d o i n c i s o II d o m e s m o a r t i g o , d e t e r m i n a r á a r e v e r s ã o 
d o i m ó v e l a o p a t r i m ô n i o m u n i c i p a l , c o m t o d a s a s b e n f e i t o r i a s n e l e i n t r o d u z i d a s , 
i n d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a l q u e r n o t i f i c a ç ã o o u i n t e r p e l a ç ã o j u d i c i a l , s e m q u e c a i b a a o 
d o n a t á r i o d i r e it o a q u a l q u e r i n d e n i z a ç ã o , s e j a a q u e t ít u l o f o r .
A r t . 5 o - A d o a ç ã o a q u e s e r e f e r e a p r e s e n t e L e i t e r á s e m p r e o c a r á t e r d e 
i r r e t r a t a b i l i d a d e e d e i r r e v o g a b i l i d a d e , s a l v o s e f o r e m d e s c u m p r i d a s , p e l o d o n a t á r i o , a s 
c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n o a r t . 3 o d e s t a L e i .
A r t . 6 o - A d o a ç ã o a u t o r i z a d a n e s t e d i p l o m a le g a l o b s e r v a r á n o q u e c o u b e r , o s 
p r e c e i t o s d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p r o m u l g a d a e m 1 0 . 0 4 . 9 0 , e a d o t a r a p a r a e f e i t o 
p a t r i m o n i a l o v a l o r c o n s t a n t e n o L a u d o a v a l i a t ó r i o n ° 0 8 1 / 2 0 0 8 , d a t a d o d e 1 1 d e n o v e m b r o e 
2 0 0 8 .
A r t . 7 o - I n t e g r a m e s t e d i p l o m a l e g a l o L a u d o d e A v a l i a ç ã o n ° 0 8 1 / 2 0 0 8 , d a t a d o d e 
1 1 / 1 1 / 2 0 0 8 , n o v a l o r d e R $ 1 0 0 .0 0 0 ,0 0 ( c e m m il r e a i s ) , e l a b o r a d o p e l a C o o r d e n a d o r i a d e 
A v a l i a ç ã o e C o n t r o l e d e B e n s I m ó v e i s d a S e c r e t a r i a d e O b r a s d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , 
c o n f o r m e d e t e r m i n a o a r t . 1 7 , i n c is o I, d a L e i n ° 8 .6 6 6 / 9 3 , o s M e m o r i a i s D e s c r i t i v o s e a s 
P l a n t a s d e S i t u a ç ã o , d e r e s p o n s a b i l i d a d e d a S e c r e t a r i a d e O b r a s d o M u n i c í p i o d e 
M a r a c a n a ú , b e m c o m o t o d o s o s d o c u m e n t o s r e l a t i v o s a o t e r r e n o a s e r d o a d o e d e v i d a m e n t e 
i d e n t i f i c a d o n o a r t . 1 o d e s t a le i.
A r t . 8 o - A s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n e s t a lei d e v e r ã o c o n s t a r o b r i g a t o r i a m e n t e da
e s c r i t u r a d e d o a ç ã o a s e r l a v r a d a .
A r t . 9 o - T o d a s a s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a l a v r a t u r a d a e s c r i t u r a d e d o a ç ã o , b e m 
a s s i m d e s e u r e g is t r o e a v e r b a ç õ e s j u n t o à c i r c u n s c r i ç ã o i m o b il i á r i a c o m p e t e n t e e s u a 
r e g u l a r p u b l i c a ç ã o s e r ã o e n c a r g o s a o G O V E R N O D O E S T A D O D O C E A R Á .
A r t . 1 0 - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s 
d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de novembro de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO D TORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010