norma nº 1354/2008

S A N C IO N A D A i P R O M U L G A D A P ELO E X M O . S EN H O I
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a Lei nü 1.320 de 09 de maio de 2008,
que trata do Parcelamento Extraordinário
de Créditos Fiscais do Município de
Maracanaú - PEC, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 4o da Lei n° 1.320, de 09 de maio de 2008 passa a vigorar a seguinte redação:
''Art. 4o Os créditos tributários do contribuinte optante pelo presente parcelamento serão
consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo o valor principal, os juros de mora e as
multas de caráter moratório e sancionatório, desde que previstas na legislação tributária.” NR
Art. 2°. Os §§ Io e 3o e caput do art. 5o da Lei n° 1.320, de 09 de maio de 2008 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"‘Art. 5o. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta lei, poderá ser pago em
tantas parcelas mensais e sucessivas quantas puderem ser divididas, desde que a última parcela não
ultrapasse o mês de dezembro de 2008, cujo vencimento será o último dia útil de cada mês, com
desconto nos juros de mora e multas de até:
§ I o Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multas, quando a forma
de liquidação for à vista, em parcela única, ou em, no máximo, 02 (duas) parcelas.
§3° A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros ê multas, a qual ficará
automaticamente quitada, com a conseqiiente remissão da dívida por ela representada, para todos os
fins e efeitos de direito, em beneficio do devedor, no caso de pagamento regular de todas as parcelas
anteriores.”
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua pyBÍicíjção, revpgadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA^AC, 
novembro de 2008. / / '
J, Estado do Ceará, aos 25 de
AFIXADC
EM: & 5 / ^ i f í L (y
itn a tiu c L i b a tis ta X m u.
Originária da Mensagem n° 
064/2008, de autoria do £ODER 
EXECUTIVO.
MAT. N° 12444
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceac®rlosEd'
CEP 61.905-430
elda
SUBÍRQ^KADOR GERAL
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
AUTOGRAFO DE LEI N° 073/2008
Altera a Lei n° 1.320 de 09 de maio
de 2008, que trata do Parcelamento
Extraordinário de Créditos Fiscais
do Município de Maracanaú - PEC,
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. O art. 4o da Lei n° 1.320, de 09 de maio de 2008 passa a
vigorar a seguinte redação:
“Art. 4o Os créditos tributários do contribuinte optante pelo presente
parcelamento serão consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo o
valor principal, os juros de mora e as multas de caráter moratório e
sancionatório, desde que previstas na legislação tributária.” N R
Art. 2o. Os §§ 1o e 3o e caput do art. 5o da Lei n° 1.320, de 09 de maio
de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5 ° O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta lei,
poderá ser pago em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas puderem
ser divididas, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de dezembro
de 2008, cujo vencimento será o último dia útil de cada mês, com desconto nos
juros de mora e multas de até:
§ 10 Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e
multas, quando a forma de liquidação for à vista, em parcela única, ou em, no
máximo, 02 (duas) parcelas.
§3° A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros e
multas, a qual ficará automaticamente quitada, com a consequente remissão
da dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em
benefício do devedpf, no caso de pagamento regular de todas as parcelas
anteriores
Rua Luiz Gònza^a Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3
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“Legislando e Agindo”
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de novembro de 2008.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
da CMMc.
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