norma nº 1357/2008

SANCIONADA E PBOMOIGADA PEIO EKMO. SENHO
"Ç k íL ílin (fln M ln
P R EFEIT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Alt. Io. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2008, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da 
Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos 
pelo Poder Público.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Alt. 2o. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 331.262.140,00 (trezentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil e 
cento quarenta reais), assim distribuída: I
I - Orçamento Fiscal: R$ 279.702.340,00 (duzentos e setenta e nove milhões, 
e dois mil, trezentos e quarenta reais); e
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
setecentos
Carlos Edua
SUB PROCURADOR GERAI
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F i X Ä LK
EM: 1 5 /- 1 2 ./0 3
Lm anunjtyatista Jl ittiu
MAT N° 12444
II - Orçamento da Seguridade Social: RS 51.559.800,00 (cinqüenta e um milhões 
quinhentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos reais).
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências 
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas 
com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITA DO TESOURO
R$ 1,00 
LOR
331.242.140
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
300.955.640
13.744.200
5.582.000
1.320.000 
126.000
276.465.640 
3.717.800
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de capital
62.770.640
13.640.640 
10.000
49.120.000
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEB) (32.484.140)
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada diretamente
por Autarquia 20.000
TOTAL 331.262.140
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4o. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade S 
R$ 331.262.140,00 (trezentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta 
cento e quarenta reais), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários es 
no Art. 5o desta Lei e assim distribuída:
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Dcial é de 
dois mil, 
pecificados
Carlos EduS^píde Almeida
SUB PROCURADOR GERAL
A H X A D C
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L ' n t a t t U l ' h T D r t t l < U l J L U U a
MAT. N° 12444
I - Orçamento Fiscal: R$ 231.842.440,00 (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e 
quarenta e dois mil e quatrocentos e quarenta reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 99.419.700,00 (noventa e nove milhões, 
quatrocentos e dezenove mil e setecentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 
47.859.900,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos 
reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5o. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão 
orçamentário, o seguinte desdobramento:
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00 
VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú 9.618.000
Gabinete do Prefeito 7.009.800
Procuradoria Geral do Município 1.190.300
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle 874.900
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 5.320.200
Secretaria de Gestão e Finanças 10.846.460
Secretaria de Meio Ambiente 1.289.300
Secretaria de Educação 96.142.140
Secretaria da Cidade 1.049.500
Secretaria de Obras 68.780.180
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo 4.971.060
Secretaria de Governo 15.225.800
Secretaria de Saúde 84.950.000
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 13.952.600
Secretaria da Ouvidoria Geral do Município 266.300
Secretaria de Juventude 4.140.100
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 824.500
Secretaria Regional da Grande Pajuçara 411.000
Reserva de Contingência 4.400.000
TOTAL 331.262.140
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Carlos E duart& M a de Almeida
SUB PROCURADOR GERAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A F i X A D C
EM: i - 5 /
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MAT. N° 1 2 4 4 4
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a 
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a 
utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § Io, 
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art. 8o, da Portaria 
Interministerial n° 163/2001 e no Art. 5o, III, b, da Lei Complementar n° 101/2000.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7o. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § Io, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluídas nesta Lei, 
para atendimento das despesas previstas com essa receita.
Art. 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o 
disposto no Art. 38, da Lei N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investiment
agencias 
3S fixados
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 Carlos Eduan olJftadeA lm e'^
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias 
do Tesouro Nacional para a realização destes fmancii
A rt 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de Io d /j
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
DEZEMBRO DE 2008.
CANAU, 15 DE
A F I X A D i
em
Lnumudii T\iu<uíJL itnu
MAT. Nr 1 2444
Originária da Mensagem n°
054/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Carios Edulrdó Mip de Almeida
CEP 61.905-430 s u b p r ô o ír a d o r g e r a l
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
A U TO G R A FO DE LEI N° 075/2008
Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2009.
A C Â M A R A M UNICIPAL DE M ARACANAÚ DECRETA A SEG U IN TE LEI:
Título I
DAS DISPO SIÇ Õ ES CO M UNS
Art. 1o. E s t a L e i e s t i m a a R e c e i t a e f i x a a D e s p e s a d o M u n i c í p i o p a r a o e x e r c í c i o 
f i n a n c e i r o d e 2 0 0 8 , c o m p r e e n d e n d o :
I - o O r ç a m e n t o F i s c a l r e f e r e n t e a o s p o d e r e s d o M u n i c í p i o , s e u s f u n d o s , ó r g ã o s e 
e n t i d a d e s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a M u n i c i p a l d i r e t a e i n d i r e t a , i n c l u s i v e f u n d a ç õ e s 
i n s t i t u í d a s e m a n t i d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o ;
II - o O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e S o c i a l , a b r a n g e n d o t o d o s o s ó r g ã o s a e la 
v i n c u l a d o s , d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a M u n i c i p a l d i r e t a , b e m c o m o o s f u n d o s 
i n s t i t u í d o s e m a n t i d o s p e l o P o d e r P ú b l i c o .
Título II
DOS O R Ç AM EN TO S FISCAL E DA SEG U R ID A D E SO CIAL
Capítulo I
DA ESTIM ATIVA DA R ECEITA
S e ç ã o I
Da Receita Total
Art. 2o. A r e c e it a t o t a l e s t i m a d a n o s O r ç a m e n t o s F i s c a l e d a S e g u r i d a d e 
R $ 3 3 1 . 2 6 2 . 1 4 0 , 0 0 ( t r e z e n t o s e t r in t a e u m m i l h õ e s , d u z e n t o s e 
e c e n t o q u a r e n t a r e a i s ) , a s s i m d i s t r i b u í d a :
s e s s
I - O r ç a m e n t o F i s c a l : R $ 2 7 9 . 7 0 2 . 3 4 0 , 0 0 ( d u z e n t o s 
s e t e c e n t o s e d o i s m il, t r e z e n t o s e q u a r e n t a r e a i s ) ; e
s e t e n t a
S o c i a l é d e 
e n t a e d o i s m il
e n o v e m i l h õ e s ,
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Amónio Justa - C
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 337h
EP 61905-990 
.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
II - O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e S o c i a l : R $ 5 1 .5 5 9 . 8 0 0 , 0 0 ( c i n q ü e n t a e u m m i l h õ e s , 
q u i n h e n t o s e c i n q ü e n t a e n o v e m il e o i t o c e n t o s r e a i s ) .
Art. 3o. A s r e c e i t a s d e c o r r e n t e s d a a r r e c a d a ç ã o d e t r i b u t o s , c o n t r i b u i ç õ e s , 
t r a n s f e r ê n c i a s e d e o u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s e d e c a p i t a l , p r e v i s t a s n a l e g i s l a ç ã o 
v i g e n t e , s ã o e s t i m a d a s c o m o s e g u i n t e d e s d o b r a m e n t o :
R$ 1,00
ESPEC IFIC AÇ Ã O VA LO R
1. RECEITA DO TESO UR O 331.242.140
1.1. RECEITAS C O R R EN TES
R e c e i t a T r i b u t á r i a 
R e c e i t a d e C o n t r i b u i ç õ e s 
R e c e i t a P a t r i m o n i a l 
R e c e i t a d e S e r v i ç o s 
Transferências Correntes
O u t r a s R e c e i t a s C o r r e n t e s
300.955.640
1 3 . 7 4 4 . 2 0 0
5 .5 8 2 .0 0 0
1 .3 2 0 .0 0 0 
1 2 6 . 0 0 0
2 7 6 . 4 6 5 . 6 4 0 
3 . 7 1 7 . 8 0 0
1.2. RECEITAS DE C A PITA L
O p e r a ç õ e s d e C r é d i t o 
A l i e n a ç ã o d e B e n s 
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l
62.770.640
1 3 . 6 4 0 . 6 4 0 
10.000
4 9 . 1 2 0 . 0 0 0
1.3 Deduções da R eceita C orrente (para Form ação do
FUNDEB)
2. RECEITA DE O U TR A S FO NTES, arrecadada
diretam ente por A utarquia
TO TAL
C apítulo II
(32.484.140)
20.000
331:262.140
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4o. A d e s p e s a t o t a l f i x a d a n o s O r ç a m e n t o s F i s c a l e d a S e g u r i 
R $ 3 3 1 . 2 6 2 . 1 4 0 , 0 0 ( t r e z e n t o s e t r in t a e u m m i l h õ e s , d u z e n t o s e s e : 
c e n t o e q u a r e n t a r e a i s ) , n a f o r m a d e t a l h a d a e n t r e flo tfj ó r g ã o s 
e s p e c i f i c a d o s n o A r t . 5 o d e s t a L e i e a s s i m d i s t r i b u í d a .
d a d e S o c i a l é d e 
4 s e n t a e d o i s m il, 
o r ç a m e n t á r i o s
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque An/ônio Justa -
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 33t
EP 61905-990 
1.2010
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
I - O r ç a m e n t o F i s c a l : R $ 2 3 1 . 8 4 2 . 4 4 0 , 0 0 ( d u z e n t o s e t r in t a e u m m i l h õ e s , o i t o c e n t o s 
e q u a r e n t a e d o i s m il e q u a t r o c e n t o s e q u a r e n t a r e a i s ) ; e
II _ O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e S o c i a l : R $ 9 9 . 4 1 9 . 7 0 0 , 0 0 ( n o v e n t a e n o v e m i l h õ e s , 
q u a t r o c e n t o s e d e z e n o v e m il e s e t e c e n t o s r e a i s ) d o O r ç a m e n t o d a S e g u r i d a d e
S o c i a l .
P a r á g r a f o ú n i c o . D o m o n t a n t e f i x a d o n o i n c is o li d e s t e a r t i g o , a p a r c e l a d e R $ 
4 7 . 8 5 9 . 9 0 0 ,0 0 ( q u a r e n t a e s e t e m i l h õ e s , o i t o c e n t o s e c i n q ü e n t a e n o v e m il e
n o v e c e n t o s r e a i s ) s e r á c u s t e a d a c o m r e c u r s o s d o O r ç a m e n t o F i s c a
•
Seção II
Da D istribuição da Despesa por Órgão
A r t . 5 o. A d e s p e s a f i x a d a , à c o n t a d e r e c u r s o s p r e v i s t o s n e s t e T f t u lo , o b s e r v a d a a
p r o g r a m a ç ã o c o n s t a n t e d o D e t a l h a m e n t o d a s A ç õ e s , e m a n e x e ) , a p r e s e n t a , p o r
ó r g ã o o r ç a m e n t á r i o , o s e g u i n t e d e s d o b r a m e n t o :
R$ 1,00
ESPEC IFIC AÇ Ã O VALOR
C â m a r a M u n i c i p a l d e M a r a c a n a ú 9 .6 1 8 . 0 0 0
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 1 .6 9 8 . 5 0 0
P r o c u r a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o 1 . 1 9 0 . 3 0 0
S e cre ta ria d e P l a n e j a m e n t o , O rça m e n to e C o n tro le 8 7 4 .9 0 0
S e c r e t a r i a d e R e c u r s o s H u m a n o s e P a t r i m o n i a i s 5 . 3 2 0 . 2 0 0
S e c r e t a r i a d e G e s t ã o e F i n a n ç a s 1 0 .8 4 6 . 4 6 0
S e c r e t a r i a d e M e i o A m b i e n t e 1 .2 8 9 . 3 0 0
S e c r e t a r i a d e E d u c a ç ã o 9 6 . 1 4 2 . 1 4 0
S e c r e t a r i a d a C i d a d e 1 .0 4 9 . 5 0 0
S e c r e t a r i a d e O b r a s 6 8 . 7 8 0 . 1 8 0
S e c r e t a r i a d e C i ê n c i a , T e c n o l o g i a e E m p r e e n d e d o r i s m o 4 . 9 7 1 . 0 6 0
S e c r e t a r i a d e G o v e r n o 2 0 . 5 3 7 . 1 0 0
S e c r e t a r i a d e S a ú d e 8 4 .9 5 0 .0 0 0
S e c r e t a r i a d e A s s i s t ê n c i a S o d a l e C i d a d a n i a 1 3 .9 5 2 .6 0 0
S e c r e t a r i a d a O u v i d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o 2 6 6 .3 0 0
S e c r e t a r i a d e J u v e n t u d e 4 . 1 4 0 . 1 0 0
S ecretaria de D esenvolvim ento Econôm ico 8 2 4 .5 0 0
S e c r e t a r i a R e g i o n a l d a G r a n d e P a j u ç a r a 4 1 1 . 0 0 0
R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a 4 .4 0 0 . 0 0 0
TOTAL 331.262.% 40, / /
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - <3EP 61905-990 í
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 33 71.2010 '
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
C apítulo III
DA A U TO R IZA Ç Ã O PARA A B ER TU R A DE C RÉD ITO S
Art. 6o - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o , r e s p e i t a d a s a s d e m a i s p r e s c r i ç õ e s c o n s t i t u c i o n a i s e 
n o s t e r m o s d a L e i F e d e r a l n ° 4 .3 2 0 / 6 4 , a u t o r i z a d o a a b r ir c r é d i t o s a d i c i o n a i s 
s u p l e m e n t a r e s :
I - a t é o lim ite d e 7 0 % ( s e t e n t a p o r c e n t o ) d o t o t a l d a d e s p e s a f i x a d a n e s t a L e i , c o m 
a f i n a l i d a d e d e r e f o r ç a r a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , a t r a v é s d a t r a n s p o s i ç ã o , 
r e m a n e j a m e n t o o u t r a n s f e r ê n c i a d e r e c u r s o s d e u m a m e s m a c a t e g o r i a d e 
p r o g r a m a ç ã o , d e u m a c a t e g o r i a d e p r o g r a m a ç ã o p a r a o u t r a o u d e u m ó r g ã o p a r a 
o u t r o , m e d i a n t e a u t i l i z a ç ã o d e r e c u r s o s p r o v e n i e n t e s :
a) d a a n u l a ç ã o p a r c ia l o u t o t a l d e d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , n o s t e r m o s d o A r t . 4 3 , § 
1 o, i n c is o III, d a L e i F e d e r a l n ° 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 ; e
b) d a R e s e r v a d e C o n t i n g ê n c i a , c o n f o r m e e s t a b e l e c i d o n o A r t . 8 o, d a P o r t a r i a 
I n t e r m i n i s t e r i a l n ° 1 6 3 / 2 0 0 1 e n o A r t . 5 o, III, b , d a L e i C o m p l e m e n t a r n ° 1 0 1 / 2 0 0 0 .
II - p a r a a i n c o r p o r a ç ã o d e s u p e r á v i t f i n a n c e i r o a p u r a d o e m b a l a n ç o p a t r i m o n i a l d o 
e x e r c í c i o a n t e r i o r , n o s t e r m o s d o A r t . 4 3 , § 1 o, i n c i s o I, d a L e i F e d e r a l n ° 4 . 3 2 0 , d e 1 7 
d e m a r ç o d e 1 9 6 4 ;
III - p a r a i n c o r p o r a ç ã o d e e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o , n o s t e r m o s d o A r t . 4 3 , § 1 o, 
i n c is o II, d a L e i F e d e r a l n ° 4 .3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 ;
A U TO R IZA Ç Ã O PARA C O N TR A TA Ç Ã O DE O PER A Ç Õ ES DE C RÉD ITO
Art. 7 o. E m c u m p r i m e n t o a o d i s p o s t o n o A r t . 3 2 , § 1 o, i n d s o I, d a L e i d e 
R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l , f i c a m a u t o r i z a d a s a s o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o i n c l u í d a s n e s t a 
L e i , p a r a a t e n d i m e n t o d a s d e s p e s a s p r e v i s t a s c o m e s s a r e c e i t a .
Art. 8o. F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a r e a l i z a r o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o p o r 
a n t e c i p a ç ã o d e r e c e i t a , a t é o lim ite p r e v i s t o n a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e o b s e r v a d o o 
d i s p o s t o n o A r t . 38, d a L e i N° 101, d e 04 d e m a i o d e 2000 ( L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e 
F i s c a l ) , pi o , o f e r e c e r , e m g a r a n t i a , p a r c e l a s d e R e c u r s o s d o T e s o u r o 
M u n i c i p a l .
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
C apítulo IV
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Título IV
DAS DISPO SIÇ Õ ES FINAIS
Art. 9o. F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a c o n t r a i r f i n a n c i a m e n t o s c o m a g ê n c i a s 
n a c i o n a i s e i n t e r n a c i o n a i s o f i c ia i s d e c r é d i t o p a r a a p l i c a ç ã o e m i n v e s t i m e n t o s 
f i x a d o s n e s t a L e i , b e m c o m o a o f e r e c e r a s c o n t r a g a r a n t i a s n e c e s s á r i a s à o b t e n ç ã o 
d e g a r a n t i a s d o T e s o u r o N a c i o n a l p a r a a r e a l i z a ç ã o d e s t e s f i n a n c i a m e n t o s .
Art. 10 - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r a p a r t ir d e 1 o d e j a n e i r o d e 2 0 0 9 .
CÂM A R A M UNICIPAL DE M ARACANAÚ, aos 04 de dezem bro de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 054&008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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CEP 61905-990 
.71.2010