norma nº 1461/2009

LEI MUNICIPAL N° i I
DE 2Á / o3
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O
PREFEITO MUNICIPfti
PREFEITU
LEI N° 1.461, DE 24 DE SETEMBRI
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, para implantação, 
instalação e funcionamento das Promotorias de Justiça da Comarca de Maracanaú, do 
imóvel urbano pertencente a este Município, situado à Rua 35, s/n, no Loteamento 
denominado Plano de Urbanização lagoa de Maracanaú, bairro Piratininga, constituído 
por parte da Rua 24, parte da Rua 30, pelos Lotes n°s 33 e 34 e parte dos Lotes n°s 11 
ao 13, 30 ao 32 e 35 ao 42, da Quadra n° 28, pelos Lotes n°s 01, 49, e 50 e parte dos 
Lotes 02, 03, 47 e 48, da quadra n° 30, e por parte dos Lotes n°s 01, 18 e 19, da Quadra 
29, com área total de 5.102,39nr (cinco mil, cento e dois metros e trinta e nove 
centímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 4.839, do Cartório do 2o Ofício de 
Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes 
condições:
I - o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar 
início à construção das Promotorias de Justiça em Maracanaú, contado da data da 
lavratura da Escritura de Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último 
prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 
poderá prorrogar o prazo para a conclusão das Promotorias de Justiça estabelecida no 
inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade, com seis 
meses de antecedência, no mínimo.
Art. 3° - O inadimplemento pelo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ do
estabelecido no inciso I do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não 
cumprimento dessa mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso 
II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com 
todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou 
interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indeniza
Lei:
que título for
CEP 61.905-430
iWi/kT
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4° - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de 
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as 
condições previstas no art. 2° desta Lei.
Art. 5o - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os 
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito 
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório n° 088/2009, datado de 03 de 
setembro de 2009.
Art. 6o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 088/2009, datado 
de 03/09/2009, no valor de R$ 106.250.00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta reais), 
elaborado pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria 
de Infraestrutura do Município de Maracanaú. conforme determina o art. 17, inciso I, da 
Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade 
da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os 
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1° desta 
lei.
Art. 7° - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente 
da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem 
assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua 
regular publicação serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QIJATH
MARACANAÚ, EM 24 DE
O R I G I N A R I A DA M E N S A G E M
N° 0 8 0 / 20 0 9 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430