norma nº 1358/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
AFIXADO
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Modifica e consolida a Legislação que dispõe sobre o Fundo
Municipal de Saúde de Maracanaú, criado pela Lei
Municipal n° 236, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei Municipal n° 569, de 17 de novembro de 1997, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - A Lei n° 236, de 30 de novembro de 1991, alterada pela Lei n° 569, de 17 de novembro 
de 1997, que criou o Fundo Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘ CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Do Objetivo
Art. 2o - O Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n° 236, de 30 de novembro de 1991, 
alterada pela Lei n° 569, de 17 de novembro de 1997, tem por objetivo criar condições 
financeiras ao desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde pública, executadas ou 
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde para consolidação e manutenção do Sistema 
Único de Saúde - SUS de acordo com os princípios e normas a ele aplicáveis, tendo como 
diretrizes o compromisso na construção do PACTO PELA SAÚDE que implica na definição de 
prioridades articuladas e integradas baseadas nos três componentes: Pacto Pela Vida, Pacto em 
Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
CAPITULO II
SEÇÃO I
Composição dos Recursos do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 3o - São receitas do Fundo:
I - Os recursos provenientes do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156, 
bem como recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e parágrafo 3o, I, da 
Constituição Federal e do art. 77, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 14 de 
setembro de 2000;
II - Os recursos transferidos pela União e Estados destinados as ações e serviços de saúde;
III - Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS em nível 
municipal, recebidos a título de reembolso, de valores correspondentes ao sistema de assistência 
médica suplementar;
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Ma panaú, CéárftsEduaid
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Almeida
GERAI
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MAT. Nr 12444
IV - As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que
estipula o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal;
V - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
VI - O produto de convênios firmados com órgãos públicos e outras entidades financiadoras;
VII - Taxas de serviços e outras receitas específicas que o município venha a criar no âmbito da 
saúde;
VIII - Doações feitas diretamente para este Fundo;
§1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a 
ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
Dos Ativos do Fundo
Art. 4o - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda da receita especificada, 
sendo o controle centralizado na Secretaria de Gestão e Finanças - SEFIN, consoante as 
atribuições definidas na Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005 e demais legislações pertinentes;
II - Direitos que por ventura vierem a se constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao 
Fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Art. 5o - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações 
que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcion 
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
Da Administração Do Fundo
SEÇÃO I
Da Subordinação Do Fundo
e qualquer natureza 
amento do Sistema
A r t . 6o - O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, vinculado ac 
Secretaria de Saúde do Município, será constituído de 02 (duas) unidades
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seus respectivos gestores e atribuições, conforme a seguir especificado:
Secretaria de Saúde
- Fundo Municipal de Saúde - Administração Central - com gestão do Secretário de 
Saúde, no desenvolvimento de ações de saúde pública de Gestão do SUS, Atenção 
Básica, Assistência Farmacêutica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde e 
outras;
- Fundo Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Maracanaú - com gestão do 
Diretor Geral, no desenvolvimento de ações de saúde pública de Média e Alta Complexidade.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Legal Pela Administração Do Fundo
Art. 7o - A administração e gestão do Fundo Municipal de Saúde são de inteira responsabilidade 
do Secretário Municipal de Saúde e do Diretor Geral do Hospital Municipal de Maracanaú.
SEÇÃO III
Das Atribuições Do Secretário De Saúde e do Diretor Geral do HMMc
Art. 8o - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde e do Diretor Geral do Hospital 
Municipal de Maracanaú:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde conforme políticas de aplicação dos recursos devidamente 
estabelecidas em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, através do Plano Municipal de 
Saúde, elaborado em consonância com o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, trimestralmente, a Prestação de Contas de 
Gestão do Fundo;
III - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviço 
de saúde, públicos e privados, que integrem a rede municipal;
IV - Assinar cheques juntamente com Secretário de Gestão e Finanças;
V - Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde.
VI - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito 
Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
Da Coordenação Do Fundo
Art. 9o - O Fundo será Coordenado pela Diretoria Geral da Secretaria de Saúde.
SEÇÃO V
Das atribuições Do Coordenador do Fundo
Art. 10 - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
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Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, 
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em conjunto com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais sob responsabilidade do Fundo;
IV - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações integradas de Saúde para 
serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde:
V - providenciar junto à contabilidade geral do Município, subordinada a Secretaria de Gestão e 
Finanças, as demonstrações que indiquem a situação econômico-fmanceira geral do Fundo 
Municipal de Saúde;
VI - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação 
econômico-fmanceira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços 
firmados com o setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
VIII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestada pelo setor privado na forma 
mencionada no inciso anterior;
IX - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de 
Saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento 
e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
Art. 11-0 Orçamento do Fundo Municipal de Saúde será consignado em dotações vinculadas 
ao Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e, evidenciarão as políticas e os planos, 
programas e projetos governamentais observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Municipal de Saúde.
Art. 12 - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será centralizada na Secretaria de 
Gestão e Finanças, nos termos do disposto na Lei Municipal n°. 986, de 07 de janeiro de 2005 e 
nas demais leis pertinentes, consolidada nas demonstrações contábeis das respectivas Unidades 
Orçamentárias.
SEÇÃO VI
Do Orçamento e da Contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do Orçamento
SUBSEÇÃO II
Da Contabilidade
Parágrafo Único - A prestação de Contas de Gestão Anual do Fundo será elaborada e envida 
dentro das normas e do prazo determinados pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
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SEÇÃO VII
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Das Despesas
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Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização legislativa.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e efetivados por 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
I - Financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, direta ou indiretamente;
II - Pagamento de vencimentos, salários, adicionais, diárias, serviços de terceiros (Pessoas 
Físicas e Jurídicas), gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou 
indireta que participe da execução das ações e serviços públicos de saúde;
III - Pagamentos a titulo de prestação de serviços, subvenções ou contribuições a entidades de 
direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado 
o disposto no § Io, art. 199 da Constituição Federal e Capítulo VI da Lei Complementar n° 
101/2000;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos planos, programas e projetos de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, manutenção, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em 
saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e imediatas necessárias a execução 
das ações e serviços de saúde pública;
IX - Na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção à saúde, desde 
que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e autorizadas pelo secretário de saúde;
X - Com amortizações e encargos de empréstimos contraídos no âmbito de saúde;
XI - Outras despesas correntes e de capital, necessárias a execução das ações e serviços de saúde 
pública.
SUBSEÇÃO II
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através dú obtenção do seu 
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
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CAPÍTULO III 
Seção Única 
Das Disposições Finais
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MAT. N° 1 2 4 4 4
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
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Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Originária
067/2008, 
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da Mensagem n°
de autoria do
XECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maraca
CEP 61.905-430
Carlos EtluarüoMr 
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