norma nº 1462/2009

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.462, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
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MAT. 2149S
ALTERA A LEI N° 1.366, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2008.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - A Lei Municipal n" 1.366/2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências,
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a
doação ã empresa DESTAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n° 07.169.369/0001-71, para implantação de uma unidade
industrial destinada ã reciclagem de tereftalato de etileno, do terreno denominado de
TERRENO A, constituído por uma parte do terreno de formato irregular, situado no
bairro Distrito Industrial I. anteriormente Distrito Industrial de Fortaleza 1 - DIF1, em
Pajuçara, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com uma área total
de 24.964,99nr (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro metros e noventa e
nove centímetros quadrados), com as seguintes estremas e dimensões: AO NORTE
(lado direito), onde mede 185.45m (cento e oitenta e cinco metros e quarenta e cinco
centímetros), coma faixa de servidão da COELCE: AO SUL (lado esquerdo), onde
mede 296,67m (duzentos e noventa e seis metros e sessenta e sete centímetros), o
TERRENO B do desmembramento de propriedade do Município de Maracanaú: AO
LESTE (fundos), onde mede 104,00m (cento e quatro metros), com parte do terreno
pertencente a TÊXTIL UNIÃO: AO OESTE (frente), lado ímpar, onde mede 154,44m
(cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros), com a faixa de
domínio da Avenida Parque Leste, distando 230,60m (duzentos e trinta metros e
sessenta centímetros) na direção sul-norte da Rua Leste 4, conforme Matrícula n°
2.9~7, do Cartório dói 2° Oficio de Registro de Imóveis da 1“ Zona da Comarca de
Maracanaú-CE.
Art. 2° - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal n~ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 095/2008, datado
de 15/12/2008, no valor de RS 200.000.00 (duzentos mil reais), elaborado pela
Coordenador ia de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso /. da Lei n° 8.666/93. os
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria da
Cidade do Município de Maracanaú. todos os documentos relativos ao terreno a ser
doado e devidamente identificado no art. I o desta lei e na documentação aqui
especificada, bem como o Protocolo de Intenções e seu Primeiro Aditivo, firmado
entre as partes.
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Art. 4" - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para
terceiros ou modificada sua de st inação expressa na escritura pública de doaçã >, pelo
' ] (ie/!lmpirh Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará j j
adorgerú. C E P 61.905-430 j j
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
período de 10 (dez) anos. podendo, entretanto. .st'/' objeto de garantia real hipotecária.
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento. por parte da empresa beneficiada. das obrigações
aludidas na Lei n° 1.015. de 04 de julho de 2005. inclusive a inobservância dos prazos
estabelecidos. /)£/;/ co/wo a não destinação devida do imóvel resultará na reversão do
bem ao patrimônio Municipal que. neste caso. constará o consentimento por parte dos
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder
Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias".
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
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MAT. 2149C
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
N° 083/ 2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, IMaracanaú, Ceará
C E P 6 1.905-430