norma nº 1359/2008

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AFIXA
EM: ^ 1^—
PREFEITURA DE MARACANAÚ Jimnucla^Dtnista JLutu
MAT. N° 12444
LEI N° 1.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
MODIFICA A LEI N° 932, DE 01 DE DEZEMBRO
DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica acrescido o art. 19-A na Lei n° 932, 01 de dezembro de 2003, que passará a ter a seguinte 
redação:
*\Art.l9-A. Para as pessoas físicas que adquirirem veículo, em nome próprio, e emplacarem o mesmo 
no Município de Maracanaú, ou que transferirem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos 
- CRLV para o Município de Maracanaú, serão concedidos os seguintes descontos em relação ao 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sem prejuízo do desconto previsto no 
artigo anterior:
I - desconto de 5% (cinco por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se 
apenas a um veículo;
II - desconto de 10% (dez por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se a 
dois ou mais veículos.
§ Io As pessoas físicas interessadas na obtenção dos descontos descritos nos incisos I e II deste artigo, 
deverão protocolar seu requerimento na Secretaria de Gestão e Finanças - SEFIN, até o dia 15 de 
fevereiro de cada exercício fiscal do lançamento do tributo, anexando ao mesmo a cópia autenticada do 
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, bem como do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício anterior, devidamente pago.
§2°. O Requerimento de que trata o §1° deste artigo deve ser renovado anualmente pelo interessado.
§3°. Os descontos previstos neste artigo, somente serão concedidos as pessoas físicas, proprietárias de 
veículos que sejam, simultaneamente, proprietárias de imóvel no Município de Maracanaú, sujeitas, 
portanto, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 4o. As pessoas jurídicas interessadas em obterem descontos sobre ao valor dos tributos municipais em
relacãn an emnlacamento de seus veículos nn Munieínin He Maracanaú e ao resnectivo pagamento do
cios com base
15 DE DEZEMBRO
Originária da Mensagem n° 068/2008, í
de autoria do PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 Carlos E d u a n o lp de Almeida
SUB pr o c w ra d o r idWRADOR GERAL g e r a l iÕ O