norma nº 1360/2008

“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
A U TO G R A FO DE LEI N° 078/2008
M odifica a Lei n°
dezem bro de 2003
indica, e dá outras
932, de V
na form a
providências.
de
que
A C ÂM A R A M UNICIPAL DE M ARACANAÚ D ECR ETA A SEG U IN TE LEI:
Art. 1o. F i c a a c r e s c i d o o s a r t s . 1 0 0 - A e s e u p a r á g r a f o ú n i c o e 1 0 0 - B e s e u s 
p a r á g r a f o s 1 o e 2 o n a L e i n ° 9 3 2 , d e 0 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , q u ^ p a s s a r ã o a t e r a 
s e g u i n t e r e d a ç ã o :
“A r t . 1 0 0 - A - O i m p o s t o n ã o i n c i d e s o b r e o s a t o s c o o p e r a d o s .
P a r á g r a f o ú n i c o . P a r a o s f i n s d o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o , c o 
c o o p e r a d o s , o s p r a t i c a d o s e n t r e a s c o o p e r a t i v a s e s e u s a s s o c i a d ^ 
a q u e l a s e p e l a s c o o p e r a t i v a s e n t r e si q u a n d o a s s o c i a d a s , p a r a a 
o b j e t i v o s s o c i a i s .
n s i d e r a m - s e a t o s 
s , e n t r e e s t e s e 
c o n s e c u ç ã o d o s
A r t . 1 0 0 - B - O p r e v i s t o n o a r t i g o 1 0 0 - A n ã o s e a p l i c a à s s o c i e d a 
q u e p r e s t e m , e m c a r á t e r h a b i t u a l , s e r v i ç o s n ã o e n q u a d r a d o s c o m o
d e s c o o p e r a t i v a s 
a t o s c o o p e r a d o s .
§ 1 ° P a r a o s f i n s d o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o , c o n s i d e r a - s e c a r á t e r h à b i t u a l q u a n d o o 
f a t u r a m e n t o m e n s a l d e c o r r e n t e d a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s c o m a t o s n ã o c o o p e r a d o s 
f o r s u p e r i o r a 5 0 % d a r e c e it a b r u t a d a c o o p e r a t i v a .
§ 2 ° A s c o o p e r a t i v a s q u e a j a m n a f o r m a d o d i s p o s t o n o c a p u t 
a u t o m a t i c a m e n t e d e s c a r a c t e r i z a d a s c o m o t a l , d e v e n d o s u je i t a 
f a t u r a m e n t o o r i u n d o d e s e r v i ç o s s u j e i t o s a t r i b u t a ç ã o d o i m p o s t o 
r e g e m a s d e m a i s p e s s o a s j u r í d i c a s o u e q u i p a r a d a s , p a r a fi 
p a g a m e n t o d o i m p o s t o .” NR
A rt. 2o. E s t a le i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a | s a s d i s p o s i ç õ e s 
e m c o n t r á r i o .
C Â M A R A M U NICIPAL DE M ARA C AN A Ú, aos 11 de dezem bro de; 2008.
d e s t e a r t i g o s ã o 
r t o d o o s e u 
à s n o r m a s q u e 
ms d e c á l c u l o e
ÍM a*
Rfesidente da CM M c.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 069/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.:
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