norma nº 1463/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A
DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
objetivando a doação a UNIÃO, para implantação, instalação e funcionamento da sede 
da Gerencia Regional do Trabalho e Emprego - GRTE, em Maracanaú, do imóvel 
urbano pertencente a este Município, denominado de TERRENO 04, de forma irregular, 
situado à Rua 14, s/n, no Bairro Jereissati I, no Município e Comarca de Maracanaú-CE, 
constituído por uma parte Remanescente do terreno denominado SÍTIO BOA VISTA, 
com área de 3.425,14m2 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco metros e quatorze 
centímetros quadrados), medindo e extremando da seguinte maneira: Ao LESTE 
(frente), lado par, medindo 107,49m, partindo da estaca C à estaca C-l, no sentido Sul/ 
Norte, com ângulo interno de 126°34', com a Rua 14; Ao OESTE (fundos), medindo 
95,04m, em dois seguimentos: o primeiro, medindo 32,60m, partindo da estaca B-l à 
estaca B-2, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 66°0', com o TERRENO 02, de 
propriedade do Município de Maracanaú, e o segundo, medindo 62,44m, partindo da 
estaca B-2 à estaca B-3, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 203°2', com parte 
do TERRENO 02, de propriedade do Município de Maracanaú; Ao SUL (lado direito), 
medindo 18,06m, partindo da estaca B-l â estaca C, no sentido Oeste/Leste, com ângulo 
interno de 66°0', com a Rua S. D. O; Ao NORTE (lado esquerdo), medindo 68,89m, 
partindo da estaca C-l á estaca B-3, no sentido Leste/Oeste, com ângulo interno de 
58°22', com parte do TERRENO 02, de propriedade do Município de Maracanaú, de 
esquina, conforme Matrícula n° 4.848, do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis 
da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes 
condições:
I - a UNIÃO terá o prazo de um ano para dar início à construção da sede da 
Gerencia Regional do Trabalho e Emprego - GRTE em Maracanaú, contado da 
data da lavratura da Escritura de Doação, e de três anos para concluí-la, contado 
este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, a UNIÃO poderá prorrogar o prazo para a 
conclusão da construção da sede da Gerencia Regional do Trabalho e Emprego - 
GRTE em Maracanaú estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal
ogação à Municipalidade, com seis meses de antec icia, no mínimo.
Lei:
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracai Ceará
CEP 61.905-430
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M A T 2149*
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PREFEITURA DE IMARACANAÚ
Art. 3° - O inadimplemcnto pela UNIÃO do estabelecido no inciso I do artigo 
anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, 
dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a 
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele 
introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem 
que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4° - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de 
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as 
condições previstas no art. 2° desta Lei.
Art. 5° - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os 
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito 
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório n° 090/2009, datado de 14 de 
setembro de 2009.
Art. 6o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 090/2009, datado 
de 14/09/2009, no valor de R$ 1.204.000,00 (hum milhão, duzentos e quatro mil reais), 
elaborado pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria 
de Infraestrutura do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da 
Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade 
da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como lodos os 
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta 
lei.
Art. 7° - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente 
da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem 
assim de seu registro e averbações junto â circunscrição imobiliária competente e sua 
regular publicação serão encargos a UNIÃO.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 30 I)
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Ceará
ORIGIN ARI A DA MEN SA GEM
N° 084/2009 DE A U T O R I A DO
P O D E R E X E C l TI V O .
CEP 61.905-430