norma nº 1361/2008

S A N C IO N A D A i P R O M U LG A D A P ILO EXM O . S E N H O R :
___ AFIXADO
6tth lü
MAT. N° 1 2 4 4 4
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão 
de Direito Real de Uso a GERALDO'S DISTRIBUIDORA LTDA., sociedade empresaria 
limitada, estabelecido na Rua Porto das Rosas, n° 1150, Genibaú, Fortaleza, Ceará, CEP 60.534- 
160, inscrita no CNPJ sob o n° 01.583.150/0001-38, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, 
renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no Loteamento Parque Alto 
Alegre, perfazendo uma área total de 54.450,OOm2, com todas as suas benfeitorias, a seguir 
descritos:
I - Quadra 167 (lotes 0 1 a 08);
II - Quadra 168 (lotes 01 a 04);
III - Quadra 183 (lotes 01 a 08);
IV - Quadra 184 (lotes 01 a 04);
V - Quadra 199 (lotes 01 a 08);
VI - Quadra 200 (lotes 01 a 04);
VII - Quadra 215 (lotes 01 a 08);
VIII - Quadra 216 (lotes 01 a 04);
IX - Quadra 231 (lotes 01 a 08);
X - Quadra 232 (lotes 01 a 04).
§ Io - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0155.3947-5, com tramite na 4a Vara, 
desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justifica 1 forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
Carlos Eduarsowna de Almeida
sue PROCURADOR GF.RAl
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos 
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação 
e funcionamento de uma unidade operacional destinada a distribuição e comércio atacadista de 
alimentos e bebidas em geral.
Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° - Revogam-se as dispc
PAÇO QUATRO DE MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 15 DE DEZE
MAT. Np 12444
Originária da Mensagem n° 
070/2008, de autoria do PODER 
EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
Carlos Edua Almeida
SUB PRC ------JERAL
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 079/2008
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
ceder posse através de termo de
concessão de direito real de uso do
im óvel desapropriado judicialm ente que
indica e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI
Art. 1o - F i c a o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a a d o t á r a s p r o v i d ê n c i a s 
n e c e s s á r i a s , a d i s p e n s a d e l ic i t a ç ã o , e m f a c e d a o c o r r ê n c i a d o i n t e r e s s e p ú b l i c o , 
p a r a a C o n c e s s ã o d e D i r e i t o R e a l d e U s o a GERALDO S DISTRIBUIDORA LTDA.,
s o c i e d a d e e m p r e s a r i a l i m i t a d a , e s t a b e l e c i d o n a R u a P o r t o d a s R o s a s , n ° 1 1 5 0 , 
G e n i b a ú , F o r t a l e z a , C e a r á , C E P 6 0 . 5 3 4 - 1 6 0 , i n s c r it a n o C N P J s o b o n ° 
0 1 .5 8 3 .1 5 0 / 0 0 0 1 - 3 8 , p e l o p e r í o d o d e 2 5 ( v i n t e e c i n c o ) a n o s , r e n o v á v e l p o r ig u a l 
p e r í o d o , d o s i m ó v e i s u r b a n o s l o c a l i z a d o s n o L o t e a m e n t o P a r q u e A l t o A l e g r e , 
p e r f a z e n d o u m a á r e a t o t a l d e 5 4 . 4 5 0 , O O m 2, c o m t o d a s a s s u a s b e p f e i t o r i a s , a s e g u i r 
d e s c r i t o s :
I. Q u a d r a 1 6 7 ( l o t e s 0 1 a 0 8 ) ;
II. Q u a d r a 1 6 8 ( l o t e s 0 1 a 0 4 ) ;
III. Q u a d r a 1 8 3 ( l o t e s 0 1 a 0 8 ) ;
I V . Q u a d r a 1 8 4 ( l o t e s 0 1 a 0 4 ) ;
V . Q u a d r a 1 9 9 ( l o t e s 0 1 a 0 8 ) ;
V I . Q u a d r a 2 0 0 ( l o t e s 0 1 a 0 4 ) ;
V I I . Q u a d r a 2 1 5 ( l o t e s 0 1 a 0 8 ) ;
V I I I . Q u a d r a 2 1 6 ( l o t e s 0 1 a 0 4 ) ,
I X . Q u a d r a 2 3 1 ( l o t e s 0 1 a 0 8 ) ;
X . Q u a d r a 2 3 2 ( l o t e s 0 1 a 0 4 ) .
§ 1 o - A p o s s e d e q u e t r a t a o “ c a p u t ” d e s t e a r t i g o fo i o u t o r g a d a b o M u n i c í p i o p o r 
d e c i s ã o j u d i c i a l , p r o l a t a d a n o p r o c e s s o d e d e s a p r o p r i a ç ã o n ° 2 0 0 0 . 0 1 5 5 . 3 9 4 7 - 5 , 
c o m t r a m i t e n a 4 a V a r a , d e s t a C o m a r c a d e M a r a c a n a ú .
§ 2 ° - P o r a t o d o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o , a p o s s e p r o v e n i e n t e d a 
d i r e it o r e a l d e u s o , d e q u e t r a t a o p a r á g r a f o a n t e r i o r , s e r á t r a n s f o r r h 
d a p r o p r i e d a d e , a p ó s s e n t e n ç a t r a n s i t a d a e m j u l g a d o , d a d e s a p r o p r i a
A r t . 2 o - F i c a i g u a l m e n t e o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d
c o n c e s s ã o d e 
a d a e m d o a ç ã o 
ç ã o r e f e r i d a .
o a d i s p e n s a r a
l ic i t a ç ã o d a p o s s e q u e d e t é m s o b r e o i m ó v e l a q u e a l u d e o “ c a p u t ” d o a r t i g o a n t e r i o r , 
e m c a s o d e r e l e v a n t e i n t e r e s s e p ú b l i c o , d e v i d a m e n t e j u s t i f i c a d o , n a f o r m a (fo L e i n 
8 .6 6 6 / 9 3 e d o a r t. 1 2 5 , § 1 ° , d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o d e M a r a c s n a ú f.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CE
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2
61905-990
010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
A r t . 3 o - A c o n c e s s ã o d e D i r e i t o R e a l d e U s o , d e q u e t r a t a a p r e s e n t e L e i , t e m p o r 
o b j e t i v o f o m e n t a r a g e r a ç ã o d e e m p r e g o s d i r e t o s e i n d r e t o s , a u m e n t a r a 
a r r e c a d a ç ã o d e t r i b u t o s b e m c o m o p r o m o v e r o d e s e n v o l v i m e n :o n o n o s s o P a r q u e 
i n d u s t r i a l, n o s t e r m o s d o q u e d i s p õ e a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e a L e i O r g â n i c a d o 
M u n i c í p i o .
Art. 4o - O i m ó v e l o b j e t o d a c e s s ã o d e p o s s e d e s t i n a - s e à s o b f 
i n s t a l a ç ã o e f u n c i o n a m e n t o d e u m a u n i d a d e o p e r a c i o n a l d e s t i n a 
c o m é r c i o a t a c a d i s t a d e a l i m e n t o s e b e b i d a s e m g e r a l .
Art. 5o - A c e s s ã o d e p o s s e a u t o r i z a d a p o r e s t a L e i o b s e r v a r á 
p r e c e i t o s d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , b e m c o m o d a L e i O r g â n i 
M a r a c a n a ú , p r o m u l g a d a e m 1 0 . 0 4 . 9 0 , m a i s e s p e c i f i c a m e n t e e m
a s d e i m p l a n t a ç ã o , 
d a a d i s t r i b u i ç ã o e
n o q u e c o u b e r , o s 
Ç a d o M u n i c í p i o d e 
è e u a r t . 1 2 5 , § 1 °
Art. 6o - C o n s t a r á n o T e r m o d e C o n c e s s ã o d e D i r e i t o R e a d e U s o t o d a s a s 
o b r i g a ç õ e s d a b e n e f i c i a d a , i n c l u s i v e c o m o s p r a z o s d e i n s t a l a ç ã o , i m p l a n t a ç ã o e 
in í c i o d e s u a s a t i v i d a d e s , b e m a s s i m , a C l á u s u l a d e r e v e r s ã o .
Art. 7o - E s t a lei e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
Art. 8o - R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s c o n t r á r i a s .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 11 de dezembro de 2008.
éla
te da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 070/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CE
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 337
P 61905-990 
.2010