norma nº 1465/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização, ao
Chefe do Poder Executivo
M unicipal, para abertura de
crédito adicional especial ao
vigente orçamento do
M unicípio, para o fim que
indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV7, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do 
Município, em favor da Secretaria de Saúde, crédito especial até o limite de R$ 
13.170.000,00 (treze milhões, cento e setenta mil reais), para a execução de despesa de 
investimentos decorrente da autorização contida no Art. Io da Lei n° 1.279/07, de 17 de 
dezembro de 2007, à conta da fonte de recursos 110 - Recursos de Operações de 
Crédito, na programação 1403.10.302.061.1011 - Equipamento do Hospital Municipal 
de Maracanaú.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior 
são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.267/07, de 05 
de dezembro de 2007.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430