norma nº 1363/2008

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N ° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE
2003, ORIUNDOS DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU .
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida 
Ativa, cujos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU tenham ocorrido no exercício de 2003 serão remitidos no dia 31 de 
dezembro de 2008, desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cadí inscrição 
municipal;
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no caput deste artigo.
Art. 2o. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data 
mencionada no artigo anterior.
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 081/2008
Dispõe sobre remissão de créditos
tributários da Fazenda Pública Municipal,
relativos ao exercício de 2003, oriundos
do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IP T U .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. O s c r é d i t o s t r i b u t á r i o s , l a n ç a d o s o u n ã o , m e s m o o s n ã o i n s c r i t o s e m 
D í v i d a A t i v a , c u j o s f a t o s g e r a d o r e s d o I m p o s t o s o b r e a P r o p r i e d a d e P r e d i a l e 
T e r r i t o r i a l U r b a n a - I P T U t e n h a m o c o r r i d o n o e x e r c í c i o d e 2 0 0 3 s e r ã o r e m i t i d o s 
n o d i a 3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 8 , d e s d e q u e a t e n d i d a s a s s e g u i n t e s c o n d i ç õ e s :
I - n ã o s e r o v a l o r d o t r ib u t o s u p e r i o r a R $ 2 0 0 ,0 0 ( d u z e n t o s r e a i s ) , p o r c a d a 
i n s c r i ç ã o m u n i c i p a l ;
II - n ã o t e r s i d o p a g o o t r ib u t o a t é a d a t a r e f e r i d a n o ca p u t d e s t e a r t i g o .
Art. 2 o. A f r u i ç ã o d o b e n e f í c i o c o n t e m p l a d o p o r e s t a L e i n ã o c o n f e r e d i r e it o à 
r e s t i t u i ç ã o o u c o m p e n s a ç ã o d e i m p o r t â n c i a s j á p a g a s , a q u a l q u e r t í t u l o , a t é a 
d a t a m e n c i o n a d a n o a r t i g o a n t e r i o r .
Art. 3o. E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
Art. 4o. R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 16 de dezembro de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 072/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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3371.2010
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