norma nº 1467/2009

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.467, DE Io DE OUTUBRO DE 2009.
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
VINCULADO A SECRETARIA DE GOVERNO
POR INTERMÉDIO DO
DEMUTRAN/MARACANAÚ O PROGRAMA
MINHA HABILITAÇÃO, MINHA PROFISSÃO,
DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO,
E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Maracanaú, 
vinculado a Secretaria de Governo, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito e de 
Transportes - DEMUTRAN, o programa MINHA HABILITAÇÃO, MINHA PROFISSÃO,
programa de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de 
Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder 
aquisitivo, à obtenção, gratuitamente, da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas 
categorias A, B e, na hipótese de nova classificação, na categoria D, compreendendo-se a isenção 
do pagamento dos serviços e taxas relativas:
I - aos exames de aptidão física e mental:
II - avaliação psicológica:
III - licença de aprendizagem de direção veicular;
IV - custos de confecção da CNH;
V - realização de cursos teóricos, técnicos e de prática de direção veicular.
Art. 2o. Poderá candidatar-se ao benefício proporcionado pelo programa de que trata esta 
lei aquele que se enquadre em uma das seguintes situações:
I - beneficiários do programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836. de 09 de 
janeiro de 2004;
II - alunos matriculados há mais de 06 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental 
e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes e que comprovem bom desempenho 
escolar;
III - portadores de deficiência física.
IV - ser maior de 60 anos de idade e não ter renda mensal superior, a l (um) salário
mínimo, podendo concorrer à renovação da CNH. AC (Emenda Aditiva n° 001
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracai
C E P 61.905-430
Carlos Ediafcdc
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 1°. As pessoas previstas no inciso II deste artigo poderão utilizar-se dos benefícios 
instituídos por esta Lei no caso de estarem matriculados há mais de 06 (meses), bem como no 
período de até 01 (um) ano após a conclusão dos respectivos cursos.
§ 2o. Considerar-se-á enquadrada na hipótese contida no inciso I deste artigo, a pessoa que 
tenha deixado o programa Bolsa Família e desde que requeira a isenção do pagamento dos 
serviços e das taxas contidas no art. Io desta Lei, até 04 (quatro) meses após o término do 
benefício.
Art. 3o. O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá 
preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - ser alfabetizado;
III - possuir cadastro de pessoa física - CPF;
IV - comprovar domicílio no Município de Maracanaú;
V - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Art. 4o. Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH. ou para a 
classificação na categoria D, o candidato deverá submeter-se a realização de:
I - avaliação psicológica:
II - exame de aptidão física e mental;
III - exame escrito sobre a integridade do conteúdo programático desenvolvido em curso de 
formação para condutores;
IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/CE. em veículo na categoria 
pretendida.
§ Io. O previsto neste artigo não dispensa o cumprimento das exigências do Código de 
Trânsito Brasileiro - CTB, bom como das demais previsões legais e regulamentares pertinentes.
§ 2o. O candidato reprovado nos exames teórico, técnico, prática de direção veicular e de 
aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus.
Art. 5o. A Prefeitura de Maracanaú, através da Secretaria de Governo, arcará com as 
despesas relativas aos cursos teórico, técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos 
Centros de Formação de Condutores - CFC
Brasileiro.
MAT. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE 1MARACANAÚ
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, respeitadas as 
disposições do Art. 116 da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Secretaria de Governo, poderá, 
a seu critério, celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades 
representativas dos Centros de Formação de Condutores, podendo, para tanto, utilizar recursos 
orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundos de convênios específicos.
Art. 6o. A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da 
realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria 
pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - 
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7o. O disposto nesta Lei não se aplica as pessoas que tenham cometido crimes na 
condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, com sentença penal 
condenatória transitada em julgado.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução do programa, ora instituído, correrão à conta 
das dotações orçamentárias da Secretaria de Governo, suplementadas se necessárias.
Art. 9o. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
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N° 0 8 8/ 2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO. COM
E M E N D A A D I T I V A N° 001 DE
AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ PATRIARCA NETO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430