norma nº 1469/2009

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CÁMARA MUNICiPAL DE MARACANAÚ 
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LEI N° 1.469, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 986, DE 07
DE JANEIRO DE 2005, QUE REFORMULA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ALTERADA PELA LEI N° 1.173, DE 31 DE
JANEIRO DE 2007.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O § 4° do art. 7° da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, com redação dada pela Lei n° 
1.173, de 31 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. T ...............
§ 4o. As funções de gerenciamento e controle do Almoxarifado Central serão exercidas pela 
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, em conformidade com a Lei Municipal n° 1.310, de 
11 de abril de 2008, onde deverão ser armazenados, segundo as normas técnicas da legislação em 
vigor, e, gradativamente, liberados os bens, equipamentos e materiais adquiridos destinados ao 
suprimento das necessidades comuns dos órgãos administrativos, excetuando-se as atribuições 
específicas dos seguintes Almoxarifados Setoriais:
I - CAF do Hospital - Central de Abastecimento Farmacêutico:
II - CAF das Unidades Básicas de Saúde - Central de Abastecimento Farmacêutico;
III - Almoxarifado do Hospital Municipal;
IV - Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SASC;
V — Almoxarifado da Secretaria de Educação." (NR).
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE PHARACV NAÚ, aos 15 de outubro
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»94/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430