| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1985 |
| Date | 1985-03-06 |
| Ementa | Estabelece os que os funcionários do quadro estatutário da Prefeitura Municipal de Maracanaú, Estado do Ceará, passarão a serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará, e dá outras providências |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAO LEI Nª 02/85 , Estabelece que o& funclonorlos do Quadro Estatut~rlo da Prefeitura 1 ,. Municipal de Maracanau, Estado do Ceara, , paasarao - a serem regidos P..! . , , lo Estatuto dos Funclonarios Publ! , , cos do Estado do Ceara, e da ou .. - trae providencias. A ClV.ARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEIS • Art. IG - Fica eatabelecldo que os funciona- , ' rios do Quadro Eetatutario da Prefeitura Munlclpal de Marac.a na~, passarão a serem regidos pefo Estatuto doe Funclon~rlos , - Publ icos do Estado do Ceara. Art. 2a - O Poder E•ecutlvo Munlclpal, den - tro de 120 (cento e vinte) dJas, far~ e elaboraç;o de seu EJ! tatuto proprlo, , passando a vigorar a partir de sua aprovaçaa. - , Art. JD - Esta Lei entrara em vigor na data - - , . de sua publicaçao, revogadas as dlapoalçoea em contrario. ; Paço d Prefeitura Munlclpal de Maracanau em 06 de Março de 1985 • . , ',/~_· ?:?. < ~ ·Almir Freftaa/-Outre /'- Prefe~~~nlclpal ,