norma nº 1470/2009

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E N M O . S E N H O R :
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PREFEITO MUNICIPAL
-PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.470, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
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Coordenadora A dm inistrativa
SEGOV
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO PARTE
JUDICIALMENTE E PARTE AMIGAVELMENTE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, ineiso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real de 
Uso ao INSTITUTO CEARÁ ESPORTE TOTAL, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de 
associação, sem fins lucrativos, estabelecido na Rua Barão de Aratanha, n° 259, sala 103, Bairro 
Centro, CEP 60.050-070, em Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 02.922.309/0001-64, pelo 
período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no 
Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 39.930,00m2, com todas as suas 
benfeitorias, a seguir descritos:
I - Quadra 218 ( lotes 01 a 08);
I I - Quadra 219 (lotes 01 a 08);
III- Quadra 234 ( lotes 01 a 08);
IV - Quadra 235 (lotes 01 a 08);
V - Quadra 250 ( lotes 01 a 04 e 06);
VI - Quadra 251 (lotes 02 a 08).
§ Io - A posse dos imóveis desapropriados judicialmente de que trata o “caput" deste artigo, 
mais precisamente nos itens I a IV, foi outorgada ao Município por decisão judicial, prolatada no 
processo de desapropriação n° 2000.0155.3947-5, com tramite na 4a Vara, desta Comarca de 
Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito real de 
uso. de que trata o ''caput" desse artigo, somente será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado (relativamente aos imóveis desapropriados judicialmente), 
conjuntamente, com os imóveis desapropriados amigavelmente, descritos nos itens V e VI.
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da 
posse que detém sobre o imóvel a que alude o ‘'caput" do artigo anterior, cm caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § 1°, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar e/ou melhorar as políticas publicas da infância e da juventude, com a inclusão social das 
crianças e adolescentes carentes do Município, através da utilização de esporte, lazer e cultura na 
educação destas, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obrais de implantação, instalação e 
funcionamento de um Centro Esportivo, Social. Recreativo e Cultural.
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JÇfalácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652. Conjunto Novo Marac
CEP 61.905-430
Maracanaú, Ceará
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos da 
Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. promulgada em 
10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § 1°.
Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem assim, 
a Cláusula de reversão.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° - Revogam-se as disposições contrárias.
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ordenadora A dm inistrativa
SEGOV
O R I G I N A R I A I) A VI E N S A G E M
N° 098/2009 DE AUTOR IA DO
PODER EXECUTIVO.
CEP 61.905-430
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, IMaracanaú, Ceará