norma nº 1367/2008

S A N C I O N A D A E P B O W M I B A B A P E I O EKMfl. S I N H
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
EM:31
c 'lumucla L\üi±ta JL inu:
MAT. N° 12444
CRIA OS CARGOS PÚB
INDICA, PROCED
REESTRUTURAÇÃO FUN
QUADRO DE PESSOAL
LEGISLATIVO MUNICIPA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICOS QUE
E À
CIONAL DO
DO PODER
L, E ADOTA
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de liv
exoneração, com as simbologias e níveis previstos no Anexo Único, par 
presente diploma legal, independentemente de transição:
I - 19 (dezenove) cargos de Assessoria Parlamentar;
II - 05 (cinco) cargos de Assistente Legislativo;
III - 05 (cinco) cargos de Assistente Administrativo;
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Patrimônio;
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de imprensa;
VII - 10 (dez) cargos de Assistente de Imprensa;
VIII - 13 (treze) cargos de Chefe de gabinete de Vereador.
re nomeaçao e 
rte integrante do
Art. 2o - Fica procedida a reestruturação dos cargos e adequação 
básicos ao valor do piso vencimental do Município de Maracanaú, na fo 
Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recurs 
duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publica o* com efe i 
partir de 01 de janeiro de 2009. / ^ '
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DEZEMBRO DE 2008.
ARACAN
Prefi
eu, Prefeito de
dos vencimentos 
rma prevista no 
de transcrição.
sos originários do 
tos financeiros a 
AÚ, AOS 31 DE
Originária do Pro, 
Legislativo n° 020/20 
MESA DIRETORA.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
jeto de Lei do 
08 de autoria da
Carlos Edua
SUB PRO GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO
AFIXÂC
FM: 2ÂJj£jS&
.
ttp a n u ela H xilista J_
MAT. N° 12444
(Aplicável aos Cargos de Provimento Efetivo)
NÍVEL VENCIMENTO
BÁSICO
REFERENCIA
I II III IV yJ VI
E-l 435,75 322,70 348,52 376,39 403,37 439,01 474,16
E-2 448,75 443,71 470,60 497,49 524,39 551,28 578,17
E-3 591,61 618,51 645,40 672,29 699,18 726,07 452,96
E-4 766,41 793,30 820,19 847,08 873,98 900,87 927,76
E-5 941,20 994,99 1.062,22 1.129,45 1.196,67 1.388,40 1.331,13
TABELA DE REMUNERAÇÃO
(Aplicável aos Cargos de Provimento Comissão)
NÍVEL COMISSÃO BÁSICA REPRESENTAÇÃO
C-l 373,49 62,26
C-2 373,49 1124,50
C-3 373,49 ’01,69
C-4 403,37 1168,92
C-5 470,60 537,83
C-6 537,83 941,20
C - l 605,06 1.075,66
C-8 672,29 1.344,58
C-9 739,52 1.613,49
C-10 806,75 1.882,41
C -ll 873,98 2^420,24
C-12 941,20 2.689,16
C-13 1.008,43 2.958,07
C-l 4 1.075,66 3.226,90
C-15 1.142,89 * 3,495,81
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 2
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
FM: M (0%
, , , ^ ^ lU J U D ^
L n n itiu t'la l \ n i : :u
MAT. N" 12444
CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL DE
REMUNERAÇÃO
01 Diretor de Departamento Legislativo (:-9 a C-15
01
Diretor de Departamento de Apoio
administrativo C>9 a C-15
01
Diretor de Departamento de Fiscalização
e Controle (>9 a C-15
103 Assessor Parlamentar C>9 a C-14
01 Chefe de Gabinete da Presidência c -10aC -14
13 Chefe de Gabinete de Vereador c -10 a C-14
01 Chefe de Setor de Recursos Humanos c:-8 a C -ll
01
Chefe de Setor de Materiais e Serviços
Auxiliares c:-8 a C -ll
01 Chefe de Setor Legislativo c:-8 a C -ll
01
Chefe de Setor de Registro, Arquivo e
Informação c:-8 a C -ll
01 Chefe de Setor de Controle Interno c:-8 a C -ll
01 Chefe de Setor de Apoio Administrativo c:-8 a C -ll
01 Chefe de Setor de Controle Externo c:-8 a C -ll
01 Chefe de Setor de Patrimônio c:-8 a C -ll
01 Chefe de Setor de Imprensa c:-8 a C -ll
15 Assistente Legislativo (M a C-7
15 Assistente Administrativo (::-l a C-7
10 Assistente de Imprensa <t-1 a C-7
15 Assistente de Serviços Auxiliares (t-l a C-3
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
3
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 087/2008
Cria os cargos públicos que indica,
procede à reestruturação funcional do
quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, com as simbologias e níveis previstos no Anexo Único, parte integrante 
do presente diploma legal, independentemente de transição:
I - 19 (dezenove) cargos de Assessoria Parlamentar;
II - 05 (cinco) cargos de Assistente Legislativo;
III - 05 (cinco) cargos de Assistente Administrativo;
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Apoio Administrativo;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de Patrimônio;
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Setor de imprensa;
VII - 10 (dez) cargos de Assistente de Imprensa;
VIII - 13 (treze) cargos de Chefe de gabinete de Vereador.
Art. 2o - Fica procedida a reestruturação dos cargos e adequação dos 
vencimentos básicos ao valor do piso vencimental do Município de Maracanaú, na 
forma prevista no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, 
independentemente de transcrição.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos
originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2009.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 30 de dezembro de
2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 020/2008
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
“Legislando e Agindo”
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO
(Aplicável aos Cargos de Provimento Efetivo)
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TABELA DE REMUNERAÇÃO
(Aplicável aos Cargos de Provimento Comissão)
NÍVEL COMISSÃO BÁSICA REPRESENTAÇÃO
C-1 373,49 62,26
C-2 373,49 124,50
C^3 373,49 201,69
C-4 403,37 268,92
C-5 470,60 537,83
C-6 537,83 941,20
C-7 605,06 1.075,66
C-8 672,29 1.344,58
C-9 739,52 1.613,49
C-10 806,75 1.882,41
C-11 873,98 2.420,24
C-12 941,20 2.689,16
C-13 1.008,43 2.958,07
C-14 1.075,66 3.226,90
C-15 1.142,89 3.495,81
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL DE
REMUNERAÇÃO
01 Diretor de Departamento Legislativo C-9 a C-15
01
Diretor de Departamento de Apoio
administrativo C-9 a C-15
01
Diretor de Departamento de
Fiscalização e Controle C-9 a C-15
103 Assessor Parlamentar C-9 a C-14
01 Chefe de Gabinete da Presidência C-10 a C-14
13 Chefe de Gabinete de Vereador C-10 a C-14
01 Chefe de Setor de Recursos Humanos C-8 a C-11
01
Chefe de Setor de Materiais e
Serviços Auxiliares C-8 a C-11
01 Chefe de Setor Legislativo C-8 a C-11
01
Chefe de Setor de Registro, Arquivo e
Informação C-8 a C-11
01 Chefe de Setor de Controle Interno C-8 a C-11
01
Chefe de Setor de Apoio
Administrativo C-8 a C-11
01 Chefe de Setor de Controle Externo C-8 a C-11
01 Chefe de Setor de Patrimônio C-8 a C-11
01 Chefe de Setor de Imprensa C-8 a C-11
15 Assistente Legislativo C-1 a C-7
15 Assistente Administrativo C-1 a C-7
10 Assistente de Imprensa C-1 a C-7
15 Assistente de Serviços Auxiliares C-1 a C-3
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010