norma nº 1471/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU! 
RECEBIDO
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N(> 1.471, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
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em: J 5 / í 2 jlS2L
Socorro de 5 f W m
Coordenadora Adm inistrativa
SEGOV
ALTERA A LEI N° 1.338, DE 08
DE AGOSTO DE 2008.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - A Lei Municipal n° 1.338/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. I o - F ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de comodato,
prédios de propriedade do Município ou subvencionar locações para pré-instalação de empresas
industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação nos
níveis médio. técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado),
organizações da sociedade civil de interesse público - OSCÍP, instituições qualificadas pelo
município como organização social e empreendimentos na área de saúde, que tenham Protocolo de
Intenções firmado com o Município com compromisso de instalação definitiva no prazo máximo de 24
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único - O prazo do comodato ou da locação subvencionada coincidirá com o
prazo para a instalação definitiva do projeto, podendo ser prorrogado por uma só vez, por igual
período, não ultrapassando o prazo aludido no caput deste artigo, em decorrência de atrasos
devidamente justificados, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão
considerados obrigatoriamente, projetos em função de:
I - alcance nas áreas de desenvolvimento econômico, saúde e sócio-educacional:
II - utilização de mão de obra local:
III - utilização de matéria prima local:
IV - atividade pioneira:
V - aplicação de alta tecnologia:
VI - efeito multiplicador da atividade.
Art. 3o - E requisito mínimo para obtenção do incentivo previsto no Artigo I o, o
enquadramento na tabela abaixo:
% %%
Tipo de empresa Porte da empresa N°. mínimo de empregados (*)
/•k*\
Industrial
Microempresa 10
Pequena empresa 20
Média empresa 100
Grande empresa 500
Agronegócio, Comercial
e de Serviços
Microempresa 6
Pequena empresa 10
Média empresa 50
Grande empresa 100
Educação e Saúde - 10
VSCIP e Organizações
Sociais - 6
feCL 0% (setenta por cento) dos empregados deverão ser residentes no Município
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAU
EM: A 3 J J £ U 0 & &
Coordenadora A dm inistratii■<
SEGOV
Parágrafo Único - As informações acima deverão ser comprovadas mediante apresentação
trimestral das cópias de registros de empregados ou CAGED.
Art. 4o - O beneficio cessará imediata e automaticamente, nas seguintes hipóteses:
I - cessação definitiva da atividade económica, ou suspensão do funcionamento da empresa
por período superior a 3 (três) meses:
II - se a integralidade das mercadorias produzidas não sair pelo Município de Maracanaú,
para efeito de recolhimento de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, inclusive destinados á exportação:
III - se a frota de veículos da empresa não estiver licenciada no Município de Maracanaú:
IV - alteração do ramo de atividades. sublocação, arrendamento, cessão ou de qualquer outra
forma que transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do
Poder Executivo Municipal.
V - redução do número de empregados e/ou investimentos descumprindo pactuação
celebrada:
VI - constatação por qualquer autoridade fiscal do Município, ou qualquer outro órgão
governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações
similares, visando ao não recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou
contribuições de qualquer natureza.
Art. 5o — A inobservância da instalação definitiva do projeto, no prazo referido no § 1° do Art.
I a, e dos demais dispositivos constantes nesta Lei implicará na rescisão automática do comodato ou
da locação subvencionada, salvo motivo de força maior, acolhido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ I o - A rescisão prevista no caput implicará no pagamento, em favor do Município, do valor
integral da locação subvencionada, ou valor equivalente, no caso de comodato.
§ 2o- O termo inicial do prazo aludido no caput deste artigo é a data da assinatura do Termo
de Acordo Bilateral.
Art. 6o - () perfil do investimento deverá ser apresentado á Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, que o instruirá e o encaminhará á Secretaria responsável pela gestão da ação, a quem
competirá analisá-lo e deliberar acerca do percentual da locação subvencionada que caberá ao
Município, tendo como referência laudo de avaliação expedido pela Secretaria de Obras, emitindo
parecer conclusivo quanto á habilitação da requerente, que será submetido inicialmente á análise do
COPFIN sobre a viabilidade financeiro-orçamentária, e posteriormente á decisão do Chefe do Poder
Executivo.
§ 1° - O percentual previsto neste artigo será definido, conforme o porte da entidade
investidora, segundo normas federais que regulamentam a sua classificação, limitados ao máximo da
tabela abaixo:
Tipo de empresa Porte da empresa Percentual máximo
Microempresa 60%
Industrial Pequena empresa 60%
Média empresa 50%
Grande empresa 30%
Agro negócio. Comercial Microempresa m%>
e de Serviços Pequena empresa 80%
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, 1 1" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Média empresa 50%
Grande empresa 50%
Educação e Saúde - h 80%
OSCIP e Organizações
Sociais - 80%
§ 2° - A concessão dos incentivos previstos nesta lei está condicionada á comprovação de sua
regularidade fiscal perante as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal; no Instituto Nacional
de Seguro Social (INSS); no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS-PASEP;
Comprovação da Regularidade do Uso e Ocupação do Solo e cumprimento do Código de Posturas do
Município de Maracanaú, bem como o assentimento do licenciamento ambiental.
Art. 7o -As Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de Educação e de Ciência, Tecnologia
e Empreendedorismo, após a fase de celebração do Termo de Acordo Bilateral, efetuarão
acompanhamento do desempenho dos empreendimentos incentivados.
Parágrafo Único - Dentre os pontos a serem monitorados, incluem-se, além de outros
pactuados em casos específicos os seguintes; a obediência do cronograma e demais aspectos contidos
no perfil do investimento, tais como emprego, investimento e produção; observância ás normas de
preservação ambiental; observância das obrigações sociais, tais como o recolhimento do FGTS; nível
de comprometimento com as ações de responsabilidade social, ambiental e cultural desenvolvidas
pelo Município.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 9o - Fica revogada a Lei Municipal n°. 615. de 15 de julho de 1999 e as demais
disposições em contrário ".
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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