norma nº 1472/2009

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LEI MUNICIPAL N° Mi IX / QáJOQ
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SANCIONADA i PROMULGADA PILO ENMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
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Coordenadora A d m in istra tir<■.
SEGOV
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAÇÃO DO
IMÓVEL QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, objetivando a 
doação a UNIÃO, para implantação, instalação e funcionamento do Fórum do Tribunal Regional do 
Trabalho da 7a Região - TRT-73 Região, em Maracanaú. do imóvel urbano pertencente a este 
Município, denominado de TERRENO A, de forma irregular, situado à Rua 23, s/n, no Loteamento 
Plano de Urbanização Lagoa de Maracanaú, Bairro Piratininga, no Município e Comarca de 
Maracanaú-CE, constituído pelos Lotes n°s 16 e 17, e parte dos Lotes n°s 11 ao 15 e 28 ao 30, da 
Quadra n° 28, com uma área total de 1.403,41m2 (hum mil, quatrocentos e três metros e quarenta e 
hum centímetros quadrados),e um perímetro de 211,24m (duzentos e onze metros e vinte e quatro 
centímetros), medindo e extremando da seguinte maneira: Ao OESTE (frente), lado par, partindo da 
estaca E01 à E02, no sentido Norte-Sul, com ângulo interno de 90°0'0", medindo 70,00m, com a Rua 
23; Ao LESTE (fundos), medindo um total de 83,75m, em três seguimentos: o primeiro, partindo da 
estaca E10 à E09, no sentido Sul-Norte, com ângulo interno de 74°56'7", medindo 10,36m, com parte 
do Terreno B, constituído pelos lotes n°s 01 ao 10, 31 ao 44, e parte dos lotes n°s 11 ao 15 e 28 ao 30, 
da mesma quadra, de propriedade do Município de Maracanaú; o segundo, partindo da estaca E09 à 
E08, no sentido Sul-Norte, com ângulo interno de 195°4'16", medindo 20,00m, com parte do Terreno 
B, constituído pelos lotes n°s 01 ao 10, 31 ao 44, e parte dos lotes n°s 11 ao 15 e 28 ao 30, da mesma 
quadra, de propriedade do Município de Maracanaú; e o terceiro, partindo da estaca E08 à E07, no 
sentido Oeste-Leste, com ângulo interno de 221°23'17", medindo 53,39m, com parte do Terreno B, 
constituído pelos lotes n°s 01 ao 10, 31 ao 44, e parte dos lotes n°s 11 ao 15 e 28 ao 30, da mesma 
quadra, de propriedade do Município de Maracanaú; Ao NORTE (lado direito), partindo da estaca E07 
à E01, no sentido Leste-Oeste, com ângulo interno de 48°39'30", medindo 45,00m, com parte do 
Terreno 01, constituído pelos lotes n°s 18 ao 27, da mesma quadra, de propriedade do Município de 
Maracanaú; Ao SUL (lado esquerdo), partindo da estaca E02 à E10, no sentido Oeste-Leste, com 
ângulo interno de 90°0'0", medindo 12,49m. com parte do Terreno B. constituído pelos lotes n°s 01 ao 
10, 31 ao 44, e parte dos lotes n°s 11 ao 15 e 28 ao 30, da mesma quadra, de propriedade do Município 
de Maracanaú, distando 50,00m no sentido Norte-Sul da Avenida 01, conforme Matrícula n° 4.747, do 
Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I - a UNIÃO terá o prazo de um ano para dar início à construção do Fórum do tribunal 
Regional do Trabalho da 7a Região - TRT-70 Região em Maracanaú, contado da data da lavratura da 
Escritura de Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, a UNIÃO poderá prorrogar o prazo para a conclusão da 
construção do Fórum do tribunal Regional do Trabalho da 7a Região - TRT-7° Região em Maracanaú 
estabelecida no inciso I deste artigo, desde solicite tal prorrogação à Municipalidade, com seis meses 
de antecedência, no mínimo.
MosEúum
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Art. 3° - O inadimplemento pela UNIÃO do estabelecido no inciso I do artigo anterio 
razão^que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro do prazo prorroga
InieldíPalácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAU
termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com 
todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação 
judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4o - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de 
irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas. pelo donatário, as condições previstas no art. 2° desta 
Lei.
Art. 5° - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos da Lei 
Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o valor constante 
no Laudo avaliatório n° 093/2009, datado de 23 de setembro de 2009.
Art. 6° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 093/2009, datado de 23/09/2009, 
no valor de R$ 51.730,00 (cinqüenta e um mil, setecentos e trinta reais), elaborado pela Coordenadoria 
de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, 
conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de 
Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como 
todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1° desta lei.
Art. T - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de 
doação a ser lavrada.
Art. 8° - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de seu 
registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação serão 
encargos a UNIÃO.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
de 2009.
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O R I G I N Á R 1A I)A M E NS A GE M 
N° 092/2009 DE A U T OR IA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430