norma nº 1473/2009

S A N C IO N A D A I P R O M U L G A D A P EIO EX M O . S EN H O
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.473, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA
COPA DE 2014 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ - SECOPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município dc Maracanaú, a 
Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 - SECOPA.
Art. 2o. A SECOPA é o órgão central de planejamento, coordenação, articulação, 
gerenciamento e controle visando a preparação de Maracanaú como cidade de treinamento e apoio das 
seleções que o Estado do Ceará abrigará na Copa do Mundo de 2014.
Art. 3o. A SECOPA terá como finalidades básicas:
I - coordenar, desenvolver e implementar as ações e projetos voltados à preparação da cidade 
de Maracanaú para transformar-se em centro de treinamento e apoio das seleções que tiverem suas 
partidas de futebol da Copa do Mundo de 2014 sediadas no Ceará;
II - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com 
vistas a promover projetos de interesse da realização da Copa do Mundo de 2014 com reflexos no 
desenvolvimento e na geração de emprego e renda em Maracanaú;
III - promover o relacionamento externo da cidade de Maracanaú e representá-la junto aos 
órgãos do Governo Federal, Estadual, e entidades ou organismos internacionais com vistas à Copa do 
Mundo de 2014;
IV - gerenciar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos, atividades e eventos 
relacionados à Copa do Mundo de 2014 que podem beneficiar direta ou indiretamente a cidade de 
Maracanaú;
V - acompanhar a execução dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres relacionados 
aos fins previstos na presente Lei;
VI - implantar projetos em Maracanaú. relacionados com a Copa do Mundo de 2014, com a 
finalidade de interagir e articular com as demais entidades desportivas do País;
VII - planejar e coordenar, conjuntamente com as Secretarias Municipais competentes, a 
realização dos eventos recreativos, esportivos e culturais realizados pela Prefeitura Municipal de 
Maracanaú relacionados à Copa do Mundo de 2014.
Art. 4o. A SECOPA terá a incumbência de organizar, gerenciar e capacitar grupo de 
voluntários domiciliados em Maracanaú, de acordo com a orientação das entidades organizadoras, para 
dar suporte aos eventos relacionados com a Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, e com a Copa 
do Mundo de 2014, no Brasil.
Art. 5°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Extraordinário da Copa 
do Mundo de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Maracanaú, 
simbologia SEC, com o respectivo subsídio, na forma do Anexo I da presente Lei. f j X A D £
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l. n° 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a: 
expedir ato normativo fixando a estrutura interna da SECOPA, inclusive quanto a designação de 
servidores públicos efetivos ou comissionados dos demais órgãos ou entidades municipais, para 
comporem temporariamente os quadros da Secretaria criada pelo presente Lei;
I - proceder a abertura de crédito especial, à vigente Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à despesa decorrente desta Lei, utilizando como fonte de 
recursos compensatórios as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 
4.320/1964;
II - proceder, durante a execução orçamentária, alteração no valor do crédito referido no item 
anterior, observado disposto no Art. 6o. I, da Lei n° 1.357, de 15 de dezembro de 2009 - Lei 
orçamentária Anual.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias 
contados de sua publicação.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2009.
Art. 9°. Revogam-se as disposiçõe;
PAÇO QUATRO DE JULHO D
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O R I G I N A R I A DA ME N S AG E M 
N° 091/ 2009 DE AUT OR I A DO 
SUB PROCURADOR GERAI. PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I
LEI N° 1.473/2009
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430