norma nº 1474/2009

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O I
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.474, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMAD, revoga a Lei n° 1.293, de 26 de
março de 2008, e dá outras prov idências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD no 
Município de Maracanaú, vinculado à Secretaria de Governo, que, integrando-se ao esforço nacional 
de combate as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da 
demanda de drogas.
Parágrafo único. O COMAD enquanto órgão deliberativo, articulador, normativo e consultivo 
integrar-se-á na ação conjunta e articulada de todos os órgãos em níveis federal, estadual e municipal 
que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. de que trata a Lei 
Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, regulamentada pelo decreto n° 5.912, de 27 de setembro 
de 2006.
Art. 2o - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas:
I - propor e acompanhar a execução da política municipal de prevenção ao uso indevido de 
drogas e substâncias que causem dependência física ou psíquica;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas:
a) de prevenção ao uso indevido e à disseminação do tráfico ilícito de drogas e substâncias que 
causem dependência;
b) de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
c) de melhoria e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção, tratamento, 
recuperação e reinserção social de dependentes;
III - estimular estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico￾científicos referentes ao uso, produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas e substâncias que 
causem dependência;
IV - estabelecer condições adequadas para criação de Centros de Recuperação de Dependentes 
Químicos, especialmente na Pajuçara.
V - identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades de acordos e 
convênios de interesse para a implementação da Política Municipal sobre Drogas;
VI - propor ao Prefeito e às demais autoridades competentes medidas para alcançar seus 
objetivos legais.
Art. 3o - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual de Políticas sobre Drogas, o COMAD. por meio da remessas de relatórios frequentes, deverá 
manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. e o Conselho Estadual de Políticas 
sobre Drogas - CEAD. permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua
atuação.
Carlos Eüuar 1q t
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e Almeida
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Art. 4o - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Maracanaíí será integrado pelos 
seguintes membros indicados pelas suas instituições e nomeados pelo Prefeito:
I - IO (dez) representantes da Prefeitura, sendo Ol(um) da Secretaria de Educação; Ol(um) da 
Secretaria de Saúde; Ol(um) da Secretaria da Juventude; 01(um) da Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania; Ol(um) da Fundação de Esporte, Cultura e Turismo; ()l(um) da Assessoria de Defesa 
Social; 01 (um) do Conselho Tutelar; 01 (um) da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle; 
01 (um) da Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres; 01 (um) da Guarda Municipal de 
Maracanaú.
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
III - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Ceará (Delegacia da Mulher).
IV - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Ceará.
V - 01 (um) representante da CREDE I.
VI - 01 (um) representante do CEFET Maracanaú.
VII - 06 (seis) representantes de organização não governamental que atue em causas 
relacionadas à prevenção no uso de substâncias entorpecentes e na recuperação de dependentes 
químicos.
VIII - 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Defesa Social.
IX - 01 (um) representante dos clubes de serviços.
X - 01 (um) representante da Associação das Empresas do Distrito Industrial (AEDI).
XI - 04 (quatro) representantes das Associações de Moradores.
XII - 02 (dois) representantes de Instituição Privada de Ensino.
§ Io - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a uma única 
recondução.
§ 2o - Cada representante terá direito a um suplente, tendo direito a voto somente na ausência 
do titular.
Art. 5o - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de 
relevante serviço público.
Art. 6o - O COMAD será presidido por um dos seus membros, escolhido pelos seus pares e 
nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho terá mandato de dois anos, permitida uma única 
recondução.
Art. 7o - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito, poderá requisitar 
servidores da administração e infra-estrutura para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 8o - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos 
Municipais de Políticas sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do 
orçamento do município e nos recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao 
atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 9o - O COMAD deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre 
Drogas, de que se trata a Lei Federal n° 11.343. de 23 de agosto de 2006.
Art. 10 - As atividades do Conselho Municipal de 
por regimento interno aprovado por maioria absoluta do 
Chefe do Poder Executivo.
Carlos Eduar
olíticas sobre Drogas serão disciplinadas 
onselheiros e homologado por decreto do
lacio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE 1MARACANAÚ
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do 
orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O RI GI N Á RI A I) A M E N S A (. E VI 
N° 089/ 2009 DE A l T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jcnipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430