norma nº 1475/2009

0.njuw °C c> <£o fiiso U Ú ) aí* Jd ís r 7 ' 0 9 0 / ü y .
LEI MUNICIPAL N° i y/?5___ /
DE ÍS / 10 / acoQ
SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
íü h d v -óm^Aymcxx •
PREFEITO MUNICIPAL
A- ★
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.475, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
anualmente com a União Nordestina dos
Prefeitos - UNEP, entidade de
representação dos municípios da Região
Nordeste, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a União Nordestina 
dos Prefeitos - UNEP, entidade de representação dos Municípios da Região Nordeste, até o limite de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2o. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes da 
União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 3o. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
consignadas no Orçamento do Município, cujos efeitos financeiros retroagem a partir de 1° de janeiro
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor isposições em
contrário.
de 2009.
de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO D
PREFE
, aos 15 de outubro
FM: 4 5 / t o /Ç°t
»VIAT. 2 1 4 9 8
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C F P 61 005-410
ESTADO DO CEARA
C Â M A R A M U N IC IP A L DE M A R A C A N A Í
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 105/2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
anualmente com a União Nordestina dos
Prefeitos - UNEP, entidade de representação
dos municípios da Região Nordeste, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a União 
Nordestina dos Prefeitos - UNEP, entidade de representação dos Municípios da Região 
Nordeste, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2o. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa dos 
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 3o. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias consignadas no Orçamento do Municipio, cujos efeitos financeiros retroagem a partir 
de Io de janeiro de 2009.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de outubro de 2009.
Francisco'AntonúrFerreira da Silva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 090/2009
DE AUTORIA IX) PODER EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. 
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010.