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norma nº 1569/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaRatifica a celebração de protocolo de intenções com o Estado do Ceará e os Municípios integrantes da 3ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Maracanaú, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, na conformidade da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu regulamento, visando à promoção de ações assistenciais de saúde, dentre outros serviços relacionados e correlatos à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, e dá outras providências.
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AFIXADO
em: 24 1054 2040
ME do Socorro de S. Maia
Coordenadora Administrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.569, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Ratifica a celebração de Protocolo de Intenções
com o Estado do Ceará e os Municípios
integrantes da 3º Coordenadoria Regional de
Saúde, com sede em Maracanaú, com a finalidade
de constituir Consórcio Público de Saúde, na
conformidade da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005 e seu regulamento, visando à
promoção de ações assistenciais de saúde, dentre
outros serviços relacionados e correlatos à saúde,
de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre
o Estado do Ceará, através da Secretaria de Estado da Saúde e o grupo de Municípios que
integram a 3º Coordenadoria Regional de Saúde, no caso os municípios de Acarape, Barreira,
Guaiúba, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba e Redenção, com finalidade de constituir o
Consórcio Público de Saúde, na qual se insere o Município de Maracanaú, na qualidade de Ente
Federado, sob a forma de Associação Pública, Entidade Autárquica e Interfederativa, nos termos
da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações assistenciais de saúde
pública, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial:
Serviços de Urgência e de Emergência Hospitalar e Extra-Hospitalar; Ambulatórios
Especializados, Policlínicas; Centro de Especialidades Odontológicas Regionais - CEOs;
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os
princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo titular da Secretaria de Estado da Saúde do Ceará e
os Prefeitos dos Municípios interessados, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da associação
pública prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa
e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º. Faculta-se a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a
legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime
estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos
Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes.
$ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser pága pela associação pública.
ido Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conj Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
si do Socorro de 3. Maia
Joordenadora Administrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
$ 2º. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos
ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com
obrigações previstas de rateio.
Art. 4º. Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público
objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse
das atribuições do Consórcio.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras da execução desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de
Maracanaú, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação
orçamentária.
Art. 7º. Passa a integrar a presente Lei, em forma de Anexo Único, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Público de Saúde, independente de transcrição.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
MAIO DE 2010.
ACANAÚ, EM 24 DE
ORIUNDA DA MENSAGEM Nº
060/2010 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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