| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Ratifica a celebração de protocolo de intenções com o Estado do Ceará e os Municípios integrantes da 3ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Maracanaú, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, na conformidade da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu regulamento, visando à promoção de ações assistenciais de saúde, dentre outros serviços relacionados e correlatos à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, e dá outras providências. |
| native_id | 1897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
AFIXADO em: 24 1054 2040 ME do Socorro de S. Maia Coordenadora Administrativa SEGOV PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI Nº 1.569, DE 24 DE MAIO DE 2010. Ratifica a celebração de Protocolo de Intenções com o Estado do Ceará e os Municípios integrantes da 3º Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Maracanaú, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, na conformidade da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu regulamento, visando à promoção de ações assistenciais de saúde, dentre outros serviços relacionados e correlatos à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria de Estado da Saúde e o grupo de Municípios que integram a 3º Coordenadoria Regional de Saúde, no caso os municípios de Acarape, Barreira, Guaiúba, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba e Redenção, com finalidade de constituir o Consórcio Público de Saúde, na qual se insere o Município de Maracanaú, na qualidade de Ente Federado, sob a forma de Associação Pública, Entidade Autárquica e Interfederativa, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações assistenciais de saúde pública, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência Hospitalar e Extra-Hospitalar; Ambulatórios Especializados, Policlínicas; Centro de Especialidades Odontológicas Regionais - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo titular da Secretaria de Estado da Saúde do Ceará e os Prefeitos dos Municípios interessados, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da associação pública prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º. Faculta-se a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. $ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser pága pela associação pública. ido Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conj Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 AFIXADO si do Socorro de 3. Maia Joordenadora Administrativa SEGOV PREFEITURA DE MARACANAÚ $ 2º. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas de rateio. Art. 4º. Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio. Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras da execução desta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Maracanaú, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 7º. Passa a integrar a presente Lei, em forma de Anexo Único, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde, independente de transcrição. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica PAÇO QUATRO DE JULHO DA P MAIO DE 2010. ACANAÚ, EM 24 DE ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 060/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430