norma nº 1476/2009

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LABORE
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E N M O . S E N H O R :
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACA1NAÚ 
LEI N° 1.476, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
Altera a Lei n° 926, de 31 de outubro de 2003,
que estabelece normas básicas sobre os cargos
de carreira dos Agentes Fiscalizadores de
Trânsito e de Transportes do município de
Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as
condições de acesso, o regime disciplinar, na
forma que indica, modificada pelas Leis n°s.
1.039, de 05 de outubro de 2005 e 1.304, de 07 de
abril de 2008.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O § 3o do art. 20 da Lei n° 926, de 31 de outubro de 2003, com redação dada pelas 
Leis n°s. 1.039, de 05 de outubro de 2005 e 1.304, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 20...............
2010
§ 3o. A equivalência percentual será cie 1% (um por cento), a partir de I o de fevereiro de
O R I G I N Á R I A DA M E N SA GE M
N° 09 5 / 20 0 9 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio do .Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430